0050881-98.2025.8.26.0100

Processo 0050881-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1048612-79.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Keller Tecnogeo Engenharia e Fundações Ltda - Pequetita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante da manifestação de fls. 62-63, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 193.358, perante o 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, via ARISP/SP.

Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído pelo regime da Lei nº 15.109/2025 (cobrança de honorários advocatícios), fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher a taxa judiciária diferida, nos termos do art. 82, §3º do CPC.

Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, nas duas últimas hipóteses, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ).

Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP)

Processo 0050881-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1048612-79.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Keller Tecnogeo Engenharia e Fundações Ltda - Pequetita Empreendimentos Imobiliários Ltda - AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o email indicado. Em caso de não recebimento do email, deverá o exequente diligenciar junto ao link: https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm, informando o numero do PH000602472, observando-se o prazo de validade do boleto.

Após, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. - ADV: LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP)

Processo 0050881-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1048612-79.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Keller Tecnogeo Engenharia e Fundações Ltda - Pequetita Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada.

Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Defiro. Expeça-se certidão (art. 517, caput, do CPC). Caberá aos exequentes observar o disposto no art. 517, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD/SPC, indefiro a inserção pelo Judiciário.

A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC.

Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP)