JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos.
1. Fls. 4886/4923:
Cumpra-se o
V. Acórdão proferido no Mandado de Segurança impetrado pela parte exequente, em face da decisão de fls. 3.216/3.217 do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, que na ação de interdição de José Miguel, dentre outras coisas, indeferiu a habilitação da impetrante naqueles autos.
2. Conninc Engenharia Ltda ingressou com o presente pedido de cumprimento de sentença em face de Antonia Aparecida Gomes e José Miguel. Verifica-se que, por decisão de fls. 4861, foi homologado acordo entre as partes, tendo havido o levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente (fls. 4865/4869). Diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Por consequência, declaro levantada a penhora incidente sobre os imóveis remanescentes nos autos, bem como exonerado o depositário de suas funções. A presente decisão servirá como MANDADO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA, devendo ser impressa pelo sistema e-SAJ e protocolizada pela parte interessada perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, e inexistindo custas pendentes, arquivem-se.
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro - Ciência às partes do
V. Acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. - ADV: YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP)
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro - O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido nesta data, nos termos do formulário apresentado, e encaminhado para conferência e assinatura do magistrado, devendo o interessado acompanhar junto ao Banco respectivo a liberação do(s) valor(es), conforme relatório. - ADV: LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 4859/4860. Expeça-se, com urgência, MLE em favor da parte exequente (da integralidade dos valores depositados na conta judicial nº 3800125588457), nos termos do formulário apresentado às fls. 4818, acrescido dos rendimentos e acréscimos legais. Após, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, com o consequente levantamento das constrições ainda existentes.
Intimem-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP)
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos.
1. Fls. 4832/4838:
Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2374187-95.2025.8.26.0000, interposto pela executada Antonia Aparecida em face da decisão de fls. 4.615/4616. Desprovido o recurso e mantida a decisão agravada.
2. A parte exequente se manifestou às fls. 4813/4822 requerendo o levantamento dos valores penhorados nos autos da Interdição e posteriormente transferidos para esta execução, destacando que o Acórdão proferido no agravo reconheceu seu direito líquido e certo à penhora e ao recebimento do crédito. Invocou, ainda, precedentes do STJ que admitem o levantamento de valores mesmo na pendência de recurso, dispensando-se a caução nas hipóteses do art. 521, III, do CPC.
A executada Antonia Aparecida, por sua vez (fls. 4.830/4.831), manifestou-se pelo indeferimento do levantamento sob o argumento de tratar-se de medida temerária e de difícil reversão. Reiterou pedidos anteriores, requerendo a realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Alternativamente, postulou que eventual levantamento fosse condicionado à prestação de caução, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC.
É a síntese.
Decido. Consultando o sistema e-SAJ nesta data, verifico que o recurso especial interposto pela executada teve seu processamento inadmitido, o que, por consequência, prejudica o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento nº 214167373.2025.8.26.0000, manejado contra a decisão que homologou cálculos e determinou manifestação sobre expedição de certidão de objeto e pé (decisão mantida pela Instância Superior).
Além disso, observa-se que os recursos interpostos pelos executados foram desprovidos pela Instância Superior a qual reconheceu a preclusão das matérias relativas ao alegado excesso de execução, à suposta duplicidade na aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, bem como aos pedidos de realização de perícia, remessa dos autos à Contadoria Judicial e discussão quanto à extensão do crédito exequendo (fls. 4.832/4.838) , mantendo-se incólumes as decisões impugnadas.
Não obstante, considerando que ainda pende julgamento de recurso especial, e ponderando o processado nos autos, acolho parcialmente o pedido da parte exequente e autorizo o levantamento dos valores penhorados, desde que previamente prestada caução idônea, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC. A modalidade e o valor da caução deverão ser apresentados pela exequente no prazo de 15 dias, para posterior análise e homologação por este Juízo.
Após a comprovação da prestação da caução e publicada a respectiva decisão homologatória, expedir-se-á MLE à parte exequente, conforme formulário de fls. 4.818, com os rendimentos e acréscimos legais. Intimem-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (), (), (), (), (), ()
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos.
1. Fls. 4718/4727:
Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Mandado de Segurança (MS 2169805-43.2025.8.26.0000), impetrado contra decisão que indeferiu a habilitação da impetrante (Conninc) em ação de interdição, deixando de anotar penhora no rosto dos autos. Cassada a decisão da 8ª Vara de Família e concedida a segurança ao impetrante.
2. Fls. 4728/4740: Manifestação dos executados reiterando as alegações de excesso de penhora e noticiando interposição de Agravo de Instrumento (nº 2374187-95.2025.8.26.0000) contra a decisão de fls. 4687/4688. Mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões e fundamentos.
Cumpra-se a v. Decisão nele prolatada, quanto ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, verificada através de consulta pelo sistema E-SAJ nesta data. Aguarde-se o julgamento do recurso.
3. Fls. 4741/4747: Trata-se de manifestação da exequente acerca do pleito dos executados de fls. 4693/4709, na qual sustenta a inexistência de duplicidade de penhora e de excesso de execução, requerendo o afastamento integral das alegações deduzidas pelos executados. Passo à análise. Rejeito as alegações dos executados quanto à existência de duplicidade de penhora, formuladas sob o argumento de que o valor constrito nos autos do inventário representaria repetição da constrição já efetivada nos autos da interdição.
Conforme se verifica do processado, a transferência dos valores bloqueados nos autos da interdição (Processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228) para estes autos dependia de prévia autorização judicial a ser proferida pelo Juízo do inventário nº 1023859-48.2025.8.26.0100. Dessa forma, não há duplicidade de penhora, pois a constrição ordenada nos autos do inventário não configura penhora autônoma, mas apenas efetivação da penhora realizada nos autos da interdição.
4. Fls. 4748/4762:
Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Mandado de Segurança (MS 2147827-10.2025.8.26.0000), impetrado por Yuri Gomes Miguel, contra decisão que, em sede executiva, (i) ordenou o cadastramento do impetrante como terceiro interessado; (ii) deferiu prazo para regularização da representação processual, dado o falecimento do executado, suspendendo a marcha processual; (iii) determinou aguardar a designação de perito para avaliação de lotes; (iv) autorizou penhora no rosto dos autos do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228.
Mantida a decisão e denegada a segurança.
5. Fls. 4763/4773:
Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Agravo Interno 2174013-70.2025.8.26.0000/50000, interposto por Yuri Gomes Miguel. Negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do segundo agravo de instrumento interposto pelo recorrente.
6. Fls. 4813/4822: Manifestação da parte exequente, informando a efetivação da transferência dos valores penhorados nos autos da Interdição para estes autos. Requer o levantamento do numerário, destacando decisão em agravo que reconheceu seu direito líquido e certo à penhora e ao recebimento do crédito, bem como precedentes do STJ quanto à possibilidade de levantamento mesmo na pendência de recurso, com dispensa de caução nas hipóteses do art. 521, III, do CPC.
Diante da notícia de transferência do numerário, do pedido de levantamento e dos documentos apresentados, dê-se vista à parte executada para manifestação, em cinco dias. Após, tornem conclusos com celeridade para deliberação quanto ao pedido de levantamento.
7. No mais, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2141673-73.2025.8.26.0000, interposto pela executada Antonia contra a decisão que homologou cálculos e determinou manifestação sobre expedição de certidão de objeto e pé, mantida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), (), (), (), (), (), ()
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos.
1. Diante do pleito de fls. 4693/4709, e em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, destaque-se que pedido de reconsideração não suspende ou interrompe a fluência do respectivo prazo recursal. Após manifestação da parte exequente, ou na inércia certificada, tornem conclusos com celeridade para deliberação.
2. Fls. 4710/4713: Juntada do comprovante de protocolo da decisão-ofício pela exequente. Ciência às partes e interessados. Intimem-se. - ADV: EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP)
Outubro 20251 evento
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça - - Renato Vieira de Moraes e outro -
Vistos.
1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 4626/4631, porque tempestivos, e lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não há contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por essa via processual. No caso, vislumbra-se o efeito infringente, o que não deve ser feito por estes embargos declaratórios, mas pela via recursal apropriada, se assim a parte desejar.
2. Fls. 4632/4657 e fls. 4672/4676: Mantenho a decisão de fls. 4615/4616 por seus próprios fundamentos. Por oportuno, destaque-se que pedido de reconsideração não suspende ou interrompe a fluência do respectivo prazo recursal.
3.
Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 4658/4667 (Mandado de Segurança Cível nº 2147827-10.2025.8.26.0000), o qual denegou a segurança.
4. Fls. 4677/4680: Postulada expedição de Carta de Arrematação pelo arrematante/interessado Renato Vieira de Moraes. Observo que se trata de questão já deliberada nos autos (fls. 3023/3025, item 5 e fls. 3030). Assim, cabe ao interessado providenciar o protocolo eletrônico ou presencial da carta expedida às fls. 3284, junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a observação de que desnecessária anotação quanto à existência do Agravo de Instrumento nº 2129359-37.2021.8.26.0000, pois sedimentado pelo trânsito em julgado (fls. 3839/3926).
5. Fls. 4681/4686: Manifestação da parte exequente postulando a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 1023859-48.2025.8.26.0100, em relação à parcela pertencente à executada , no valor de , instruindo a manifestação com as decisões proferidas nos autos da Ação de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, e também nos autos do referido inventário. Diante das informações apresentadas, defiro a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 1023859-48.2025.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, dos bens deixados por José Miguel, relativamente à meação pertencente à meeira, aqui executada (), a fim de garantir a satisfação do crédito executado (no valor de , atualizado em maio/2025).
Setembro 20251 evento
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça e outros - Ciência às partes do
V. Acórdão (fls. 4658/4667) que Denegou a Segurança. - ADV: EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), PAULO GERAB (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Agosto 20251 evento
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça e outros -
Vistos.
1. Fls. 4550/4553: Trata-se de manifestação apresentada pelo terceiro Yuri Gomes Miguel, na qualidade de herdeiro do executado Espólio de José Miguel, por meio da qual requer: (i)novamente, a realização de perícia contábil judicial; (ii) suahabilitação provisória como representante "ad hoc" do espólio, até que o inventariante dativo se habilite de fato ou seja substituído judicialmente; iii) a intimação do inventariante dativo para que informe se pretende efetivamente assumir o encargo que lhe foi conferido; iv) caso não acolhido o pedido de habilitação provisória, seja determinada a imediata remessa de cópia da manifestação ao juízo do inventário (autos nº 1023859-48.2025.8.26.0100), para ciência e providências quanto à remoção do inventariante dativo.
De plano, observo que o pedido de perícia contábil já foi afastado por este Juízo, e mantido pela Instância Superior (fls. 4567/4572), aguardando comunicação acerca do trânsito em julgado do recurso. Conforme sedimentado pelo v. Acórdão, despicienda a realização de perícia por ser a matéria alegada (bis in idem) de fácil constatação (observando-se que restou afastada pela decisão agravada de fls. 4.379/4.380, que acolheu os parâmetros e cálculos do exequente), restando também consignado que a agravante não se desincumbiu do ônus de apontar onde residiria o erro de cálculo da parte contrária e discriminar a exata extensão do próprio débito (fls. 4570).
Assim, resta descabida a reiteração de pedido já superado. Quanto aos demais pedidos formulados (relativamente à representação processual do executado espólio de José Miguel), verifica-se prejudicada a questão, diante da regularização de fls. 4600/4601. Assim, declaro levantada a suspensão de fls. 4438 (item 2), impondo-se a retomada da marcha processual.
Julho 20251 evento
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça e outros - Ciência às partes do
V. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. - ADV: BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()
Junho 20252 eventos
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça e outros -
Vistos.
1. Fls. 4485/4510: Manifestação do terceiro interessado Yuri informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2173910-63.2025.8.26.0000), e após (fls. 4511), postulando a desconsideração da manifestação de fls. 4485/4486 informando que promoverá correções pertinentes e redistribuição do feito. Defiro. Proceda a Serventia ao cancelamento do expediente de fls. 4485/4510, tornando-o sem efeito.
2. Fls. 4512/4537: Manifestação do terceiro interessado Yuri informando a interposição de novo Agravo de Instrumento (nº 2174013-70.2025.8.26.0000), diante da existência de vícios de estrutura e incompletude documental do agravo anterior (nº 2173910-63.2025.8.26.0000). Mantenho a decisão agravada, por suas próprias razões e fundamentos. Verifica-se, em consulta processual, que indeferido efeito suspensivo ao recurso.
3. Fls. 4538/4539: Recepcionada informação proferida no Mandado de Segurança nº 2169805-43.2025.8.26.0000, impetrado pela exequente em face de decisão proferida nos autos da interdição (perante a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central), no qual concedida a liminar pleiteada para: (i) autorizar a habilitação da impetrante na ação de interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228; (ii) impedir a liberação ou transferência de valores depositados nos autos da ação de interdição, até o limite de R$ 853.336,55.
Ciência às partes.
4. Fls. 4540/4545: Manifestação da parte exequente comprovando encaminhamento da decisão ofício de fls. 4480/4481, item 4, aos autos do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo.
Sentença · Extinção
Decisão
Maio 20252 eventos
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP), Larissa Sola Cavalcante (OAB 423153/SP), Tatiane Cristina Ferraz (OAB 417214/SP), Matheus Henrique de Oliveira Fontes (OAB 410372/SP), Lucélia Vieira Fogaça (OAB 389260/SP), Adriana Rodrigues (OAB 371478/SP), Lucia Stella Souza de Moura Ribeiro (OAB 295703/SP), Paulo Gerab (OAB 10978/SP), Bruno Affonso de Andre (OAB 3552/SP), Airton Estevens Soares (OAB 26437/SP), Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB 233323/SP), Renato Montans de SÁ (OAB 183215/SP), Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conninc Engenharia Ltda - Exectdo: Antonia Aparecida Gomes, Jose Miguel -
Vistos.
1. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 4.442/4.446, porque tempestivos, porém, sem a suspensão da eficácia da decisão embargada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 1026, §1º, do CPC. Observe-se a interrupção legal do prazo recursal (, "caput", CPC). Diante do caráter infringente, em respeito ao disposto no .023, §2º, CPC, vista à parte contrária para manifestação.
Sentença
Decisão
OAB 410372/SP
JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO
OAB 407599/SP
RENATO MONTANS DE SÁ
OAB 183215/SP
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB 233323/SP
BRUNO AFFONSO DE ANDRE
OAB 3552/SP
SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL
OAB 48489/SP
ADRIANA RODRIGUES
OAB 371478/SP
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE
OAB 173066/SP
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE
OAB 173066/SP
YURI GOMES MIGUEL
OAB 281969/SP
AIRTON ESTEVENS SOARES
OAB 26437/SP
YURI GOMES MIGUEL
OAB 281969/SP
YURI GOMES MIGUEL
OAB 281969/SP
LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO
OAB 295703/SP
RENATO MONTANS DE SÁ
OAB 183215/SP
OAB 173066/SP
SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL
OAB 48489/SP
RENATO MONTANS DE SÁ
OAB 183215/SP
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB 233323/SP
AIRTON ESTEVENS SOARES
OAB 26437/SP
BRUNO AFFONSO DE ANDRE
OAB 3552/SP
JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO
OAB 407599/SP
MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES
OAB 410372/SP
TATIANE CRISTINA FERRAZ
OAB 417214/SP
LARISSA SOLA CAVALCANTE
OAB 423153/SP
AIRTON ESTEVENS SOARES
OAB 26437/SP
PAULO GERAB
OAB 10978/SP
Antonia Aparecida Gomes
R$853.336,55
Antonia Aparecida Gomes
R$853.336,55
Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional [email protected], contendo o número do processo no campo "assunto".
6. No mais, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2141673-73.2025.8.26.0000, interposto pela executada Antonia contra a decisão que homologou cálculos e determinou manifestação sobre expedição de certidão de objeto e pé, mantida pela Instância Superior.
Intime-se. - ADV: LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP)
OAB 10978/SP
MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES
OAB 410372/SP
LARISSA SOLA CAVALCANTE
OAB 423153/SP
TATIANE CRISTINA FERRAZ
OAB 417214/SP
MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES
OAB 410372/SP
ADRIANA RODRIGUES
OAB 371478/SP
LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA
OAB 389260/SP
ADRIANA RODRIGUES
OAB 371478/SP
ADRIANA RODRIGUES
OAB 371478/SP
ADRIANA RODRIGUES
OAB 371478/SP
2. Fls. 4566: Trata-se de manifestação da executada Antonia acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, bem como noticiando que obteve informações de que o inventariante estaria iniciando sua habilitação nos autos em que o falecido José Miguel litigava.
3. Fls. 4567/4572: Noticiado o julgamento do Agravo de Instrumento (2141673-73.2025.8.26.0000) interposto pela executada Antonia contra a decisão que homologou cálculos e determinou manifestação sobre expedição de certidão de objeto e pé, mantida pela Instância Superior. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo.
4. Fls. 4576/4588: Manifestação da parte exequente requerendo a concessão de tutela de urgência para que seja determinada novapenhora no rosto dos autos do Inventário nº 1023859-48.2025.8.26.0100, em relação à parcela pertencente à executada Antonia Aparecida Gomes, no valor de R$ 853.336,55. Contudo, conforme se verifica das informações constantes àsfls. 4608/4609, já houve a devida anotação da penhora nos autos da Ação de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, com o correspondente bloqueio do valor de R$ 853.336,55, estandovedada qualquer liberação ou transferênciados referidos valores.
Diante disso, reputoprejudicado o pedido de nova penhora, uma vez que a medida constritiva já foi efetivada e encontra-se resguardada nos autos competentes.
5. Fls. 4589: Manifestação da executada Antonia informando que opôs embargos de declaração em face do
V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2141673-73.2025.8.26.0000(fls. 4567/4572), reiterando pedido de realização de perícia contábil, e ainda, opondo-se ao pedido formulado pela parte exequente às fls. 4576. Observo, em consulta realizada nesta data, que restaram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte executada, impondo-se aguardar comunicação acerca do trânsito em julgado do recurso.
6. Fls. 4590/4595: Noticiada a homologação de desistência do Agravo de Instrumento (2173910-63.2025.8.26.0000) interposto pelo interessado Yuri Gomes Miguel.
7. Fls. 4596/4598: Manifestação da parte exequente requerendo a intimação dos herdeiros do executado, bem como do seu inventariante, para regularização da representação processual nos autos, em atendimento à decisão de fls. 4546, item
5. Verifica-se prejudicada a questão, diante da regularização de fls. 4600/4601.
8. Fls. 4600/4601: Trata-se de manifestação do espólio de José Miguel: i) regularizando sua representação processual; ii) requerendo o levantamento da penhora dos imóveis em razão da penhora efetivada no valor de R$ 853.336,55 nos autos da Ação de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, arguindo a configuração de excesso de execução; iii) requerendo a remessa dos autos à perícia contábil e de forma subsidiária à contadoria judicial.
Observo que já anotados nos autos os patronos indicados. No que se refere ao pedido de realização deperícia contábil (ou remessa à contadoria), observo que a matéria já foi objeto de apreciação anterior por este Juízo, tendo sidoindeferida e mantida pela Instância Superior (aguardando-se o trânsito em julgado), não havendo fato novo que justifique sua reanálise. Quanto à alegação de excesso de penhora, aprecio no item a seguir.
9. Fls. 4612/4614: Manifestação da parte exequente juntando cópia do despacho proferido nos autos da Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, informando sua habilitação naqueles autos e determinação da anotação da penhora deferida por este juízo às fls. 4.438, item
4. Postula seja oficiado ao juízo da Interdição para que proceda à imediata transferência do valor penhorado (R$ 853.336,55), colocando-o à disposição deste juízo. Quanto ao pedido de levantamento da penhora dos imóveis pela parte executada, sustenta que deve ficar condicionada ao levantamento do valor penhorado e depósito de eventual insuficiência. Por fim, tendo em vista a penhora efetivada nos autos da Interdição, requer a desconsideração da petição de Tutela de Urgência de fls. 4.576/4.579.
Saliente-se, quanto à transferência dos valores para estes autos, que compete ao juízo do feito deliberar acerca da oportunidade para transferência dos valores penhorados. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, nos autos da Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, solicitando informações acerca da possibilidade de transferir para estes autos os valores naqueles penhorados.
Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, cabendo à parte exequente sua protocolização, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Por fim, considerando que os valores da penhora efetivada autos daAção de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228 ainda não foram transferidos para estes autos, por ora, mantenho a penhora incidente sobre os imóveis, como forma de garantir a integral satisfação do crédito exequendo.
Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP)
OAB 371478/SP
LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA
OAB 389260/SP
MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES
OAB 410372/SP
MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES
OAB 410372/SP
TATIANE CRISTINA FERRAZ
OAB 417214/SP
LARISSA SOLA CAVALCANTE
OAB 423153/SP
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE
OAB 173066/SP
MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL
OAB 138703/SP
PAULO GERAB
OAB 10978/SP
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE
OAB 173066/SP
5. Observe-se que suspensa a marcha processual, nos termos da decisão de fls. 4438, item 2, e deferido ao executado prazo regularização da representação processual (através da juntada do instrumento de mandato), outorgado pelo ESPÓLIO de José Miguel, representado pelo inventariante. Considerando que superado o prazo para regularização, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, antecipando as despesas para todos os atos que vier a postular, a fim de sanar o vício de representação apontado.
Intime-se. - ADV: LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP)
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)
Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fernandes - - Ivete Dogen Kataoka - - VALÉRIA GONÇALVES DA LUZ - - ANTONIO DE SOUZA - - RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros - Antonio Carlos Seabra Junior - - Leonel Fogaça e outros -
Vistos.
1. Recebidos os embargos de declaração opostos (Fls. 4442/4446), porque tempestivos, com vista à parte contrária para manifestação diante do caráter infringente. Às fls. 4470/4472 manifestou-se a parte exequente postulando o não conhecimento dos embargos, ou ainda, que sejam julgados prejudicados por ausência de legitimidade do embargante. A executada Antonia manifestou-se a fls. 4478/4479. Verifica-se pela decisão embargada (fls. 4438), que não há contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por essa via processual, evidenciado o caráter infringente, uma vez que o conteúdo da peça, em suma, traduz inconformismo com o posicionamento jurisdicional adotado pelo Juízo.
Assim exposta a questão, rejeito os embargos de declaração opostos, ressalvado o direito de a parte embargante, se o desejar, perseguir seu intento pelas vias recursais.
2. Fls. 4466/4468: Recepcionada informação acerca de mandado de segurança impetrado pelo terceiro interessado Yuri (Processo nº 2147827-10.2025.8.26.0000), em face da decisão de fls. 4438, e nele indeferida a liminar pleiteada.
3. Fls. 4469: Recepcionada a decisão-ofício no Processo de Interdição nº 1000258-51.2024.8.26.0228, em trâmite na 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, comunicando o indeferimento do pedido de habilitação da exequente Conninc e informando que a anotação da penhora deferida por este juízo foi prejudicada em razão da extinção daquele feito.
4. Fls. 4473/4477: Manifestação da parte exequente postulando a penhora de valores sobre o depósito judicial efetuado nos autos do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228, da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo, exclusivamente sobre os créditos da aqui executada Antonia Aparecida Gomes, para garantia do crédito aqui executado (R$853.336,55 - atualizado em maio/2025). Diante do oficio recepcionado às fls. 4469 e da decisão juntada por cópia a fls. 4476/4477, não se verifica a efetividade da penhora ora postulada, direcionada aos autos do processo de interdição, já extintos.
Sem prejuízo, a fim de viabilizar eventual penhora, defiro o oficiamento aos autos nº 1000258-51.2024.8.26.0228 (8ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo), para que seja informado a este Juízo sobre o levantamento ou transferência para outros autos dos valores depositados (em razão da cessão de direitos possessórios de imóvel), destinados à viúva Antonia Aparecida Gomes, aqui executada. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 05 dias.
A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional [email protected], contendo o número do processo no campo "assunto". Sem prejuízo, faculta-se ao exequente peticionar diretamente nos autos onde pretende seja efetuada a reserva de valor.
Intime-se. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), ADRIANA RODRIGUES ()
art. 1026
artigo 1
Juntada a manifestação ou certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação.
2. Fls. 4456/4458: Informa, a parte exequente, que interposto Agravo de Instrumento pela parte executada (nº 2141673-73.2025.8.26.0000) e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Manifeste-se a parte executada. Sem prejuízo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime-se
Órgão
Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOSE MIGUEL, CONNINC ENGENHARIA LTDA, ANTONIA APARECIDA GOMES
Advogados
EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 233323/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES (OAB 410372/SP), LARISSA SOLA (OAB 423153/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), PAULO GERAB (OAB 10978/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 371478/SP), LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO (OAB 295703/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), BRUNO AFFONSO DE ANDRE (OAB 3552/SP), LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA (OAB 389260/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP)
ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP), Larissa Sola (OAB 423153/SP), Tatiane Cristina Ferraz (OAB 417214/SP), Matheus Henrique de Oliveira Fontes (OAB 410372/SP), Lucélia Vieira Fogaça (OAB 389260/SP), Adriana Rodrigues (OAB 371478/SP), Lucia Stella Souza de Moura Ribeiro (OAB 295703/SP), Paulo Gerab (OAB 10978/SP), Bruno Affonso de Andre (OAB 3552/SP), Airton Estevens Soares (OAB 26437/SP), Edson Mendes de Oliveira Junior (OAB 233323/SP), Renato Montans de SÁ (OAB 183215/SP), Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Conninc Engenharia Ltda - Exectdo: Antonia Aparecida Gomes, Jose Miguel -
Vistos.
1. Fls. 4402/4407: Trata-se de manifestação do peticionário Yuri, informando o óbito do executado José Miguel, postulando sua habilitação como herdeiro nos autos e formulando requerimentos. De plano, indefiro o pedido de habilitação formulado, diante da existência de inventário em curso, impondo-se a retificação do polo passivo para dele constar o espólio de José Miguel, representado por quem de direito.
Sem prejuízo, defiro o cadastramento do peticionário como terceiro interessado, permitindo-lhe acompanhamento do feito.
2. Diante da informação de falecimento do executado José Miguel, que se encontra representado por advogado nos autos, defiro o prazo de quinze dias para que postule pela regularização da representação processual (através da juntada do instrumento de mandato), observando-se que deverá ser outorgado pelo ESPÓLIO, representado pelo inventariante. Por cautela, suspendo a marcha processual, à luz do disposto no artigo 313, I, do CPC.
3. Fls. 4425: Indicados pela parte exequente os lotes remanescentes que deverão ser avaliados nos autos. Aguarde-se para oportuna designação de perito, nos termos da decisão de fls. 4380 (item
3) e fls. 4400 (item 1).
4. Fls. 4427/4437: Informado pela parte exequente que tomou conhecimento, nos autos do inventário nº 1023859-48.2025.8.26.0100 (em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo), quanto à existência de depósito judicial efetuado nos autos do processo nº 1000258-51.2024.8.26.0228 da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo, no valor de R$ 1.800.000,00, proveniente de Escritura de Cessão de Direitos Possessórios realizada em 31/01/2025 em que são cedentes os ora executados.
Postula, dessa forma, a penhora dos valores no rosto dos autos nº 1000258-51.2024.8.26.0228 para garantia do crédito aqui executado (R$853.336,55 - atualizado em maio/2025). Defiro a penhora postulada, a ser informada no rosto dos autos nº 1000258-51.2024.8.26.0228 (em tramite na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Paulo), relativamente aos valores depositados em favor dos cedentes José Miguel e Antonia Aparecida Gomes, aqui executados, a fim de garantir a satisfação do crédito cobrado (no valor de R$853.336,55 - atualizado em maio/2025).
Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 05 dias. Intimem-se.
