Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- JOSE RENATO ORTIZ
- Advogados
- ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 299546/SP), KATIA RENILDA GONÇALVES RIBEIRO (OAB 244337/SP)
Processo 0051284-88.2010.8.26.0554 (apensado ao processo 0041360-34.2002.8.26.0554) (processo principal 0041360-34.2002.8.26.0554) (554.01.2002.041360/1) - Cumprimento de sentença - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - José Renato Ortiz - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.
Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 299546/SP), KATIA RENILDA GONÇALVES RIBEIRO (OAB 244337/SP)