Intimação
D- Órgão
- Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
- Advogado
- EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)
Processo 0051468-04.2012.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos -
Vistos
1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos contra Edilson Francisco de Cerqueira, com fundamento no artigo 924, II do CPC.
2. Ante a certidão supra, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa nos termos do Cap.III, Seção I, item 13 das Normas de Serviço da C.G.J.
3. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se.
4. P.R.I.C. São José dos Campos, 26 de junho de 2026. - ADV: EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)