Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SP
EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias.
São Paulo.
2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPEXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)DESPACHO/DECISÃO
As partes discutiam o pagamento da conta hospitalar da exequente em razão de acordo firmado. em que pese a alegação do evento 83, PET1, no sentido de que a executada pagou os valores, o documento do evento 90, DOCUMENTACAO2 de fato demonstra que naquela data posterior eram devidos R$ 200.000,00 a despeito da alegação de pagamento. Todavia, indevidos os cálculos da exequente apresentados no evento 113, PLANILHA DE CÁLCULO2, visto que incluem sobre o total juros e correção monetária em razão da incidência de SELIC, além de honorários, muito embora se trata de obrigação de fazer consistente no pagamento da conta hospitalar diretamente aos prestadores do evento 90, DOCUMENTACAO2. Anote-se que não se trata de reembolso, já que nenhum valor foi pago, conforme consta do documento. Assim, por serem juros e correção matérias de ordem pública, determino seu decote por não se tratar de execução sujeita ao art. 523 do CPC, devendo o feito prosseguir pela quantia da conta hospitalar remanescente. Providencie a executada o pagamento em 15 dias diretamente ao prestador. Caso não haja pagamento, o valor será executado em seu desfavor e levantado diretamente em favor dos prestadores, devendo a exequente recolher as custas para tanto.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPRELATOR: CLARISSA RODRIGUES ALVESEXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 01/07/2026 - PETIÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPEXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)DESPACHO/DECISÃO
Na decisão do evento 76, DESPADEC1, este Juízo intimou a exequente a comprovar que remanescem valores em aberto junto ao nosocômio, o que se revela especialmente relevante ante a alegação da executada no sentido de que adimpliu com as suas obrigações (evento 83, PET1). Assim, para que a execução possa prosseguir, deverá a exequente juntar em 15 dias documento emitido pelo nosocômio/prestador, em papel timbrado, carimbado e assinado, facultada a assinatura digital, do qual constem os alores em aberto e ao que se referem, sob as penas da lei. Caso quitada total ou parcialmente, deverá a exequente apresentar documento do qual conste a data da quitação total ou parcial. Após, vistas à parte contrária e voltem conclusos para decisão, em especial de eventual excesso executivo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPRELATOR: CLARISSA RODRIGUES ALVESEXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 08/06/2026 - PETIÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Anoto, em observação ao art. 921, § 4º, do CPC, que a presente execução encontra-se sem efetivo andamento.
Diga o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.
Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos tramitando no sistema Eproc deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma.
São Paulo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SP
EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
evento 96, DOC1: Concedo o prazo requerido.
São Paulo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPRELATOR: CLARISSA RODRIGUES ALVESEXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 90 - 28/04/2026 - PETIÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPEXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)DESPACHO/DECISÃO
evento 84, PET1: após a alegação da executada de que pagou a conta hospitalar da exequente (evento 83, PET1), esta alegou a falta de comprovação e pediu a penhora SISBAJUD dos valores correspondentes. Tratando-se de discussão acerca do pagamento pela operadora demandada de conta hospitalar diretamente ao nosocômio, comprove a exequente em 15 dias que ainda remanescem valores em aberto, mediante a vinda aos autos de documento emitido pelo referido nosocômio no sentido de que remanescem valores em aberto. Sem prejuízo, ante o provimento do apelo da exequente, devidas as custas deste incidente cuja instauração foi reputada adequada pelo E. TJSP. Assim, deverá a executada depositar o valor de reembolso no mesmo prazo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: MARIA FERNANDA WELTMANADVOGADO(A): TAMARA SEGAL (OAB SP257157)EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)
DESPACHO/DECISÃO
Concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco).
Decorridos, se inertes, intime-se o exequente para que providencie a juntada da planilha com os valores a serem executados.
São Paulo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPEXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)DESPACHO/DECISÃO
evento 62, PET1: diga a executada acerca da alegação de descumprimento, comprovando o adimplemento do acordo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051662-57.2024.8.26.0100/SPRELATOR: CLARISSA RODRIGUES ALVESEXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 61 - 05/01/2026 - Juntada de certidão
Processo 0051662-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051849-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1051849-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Weltman - BRADESCO SAÚDE S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00516625720248260100.
Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.
Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: TAMARA SEGAL (OAB 257157/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0051662-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Fernanda Weltman - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO PETIÇÃO UNILATERAL DA EXECUTADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NULIDADE RECONHECIDA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Segal (OAB: 257157/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025
0051662-57.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0051662-57.2024.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Maria Fernanda Weltman; Advogada: Tamara Segal (OAB: 257157/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSO ENTRADO EM 11/08/2025
0051662-57.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0051662-57.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Maria Fernanda Weltman; Advogada: Tamara Segal (OAB: 257157/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Processo 0051662-57.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051849-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1051849-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Weltman - BRADESCO SAÚDE S/A - Em cumprimento ao Provimento CGJ nº 01/2020 e Comunicado CGJ nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 6.057,63, sendo recolhido R$ 6.900,00 às fls. 112/113.
Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. - ADV: TAMARA SEGAL (OAB 257157/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)