0051663-45.2011.8.26.0602

DESPACHO

Nº 0051663-45.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Carlos Caetano de Jesus - Apelante: Tânia de Fátima de Jesus - Apelado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0051663-45.2011.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Antonio Carlos Caetano de Jesus e outro - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO QUANTO À IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CF/88, DO CC/16 E DA SÚMULA 340 DO STF, ARGUMENTANDO QUE LEGISLAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL ANTERIORES AUTORIZARAM A DOAÇÃO AOS POSSEIROS E QUE A COBRANÇA DE IPTU DESCARACTERIZA A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL QUE TERIA DEIXADO DE SER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR O TEMA, POIS O ACÓRDÃO JÁ EXAMINOU E ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS.4. A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL É CONFIRMADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E A MERA PREVISÃO LEGAL DE DOAÇÃO NÃO EQUIVALE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. O PAGAMENTO DE IPTU NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA PÚBLICA DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; CÓDIGO CIVIL DE 1916; SÚMULA 340 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0051663-45.2011.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Antonio Carlos Caetano de Jesus - Embargte: Tânia de Fátima de Jesus - Embargdo: Município de Sorocaba - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0051663-45.2011.8.26.0602/50001 Relator(a): MOREIRA VIEGAS Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 206 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples/sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 23 de abril de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0051663-45.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Carlos Caetano de Jesus e outro - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado, Dr. Antonio Carlos Delgado Lopes. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO EM SOROCABA, CUJA POSSE É ALEGADA COMO MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 60 ANOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR À DOAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS AO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, SENDO TERRAS DEVOLUTAS DOADAS PELO ESTADO AO MUNICÍPIO, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO, CONFORME VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.4. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 340 DO STJ REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE POSSE ANTERIOR À DOAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, CONFORME VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ART. 102.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006332-20.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001804-53.2014.8.26.0441, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036677-61.2022.8.26.0577, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0051663-45.2011.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Antonio Carlos Caetano de Jesus e outro - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Moreira Viegas - Acolheram os embargos, com efeitos modificativos, anularam o acórdão e determinaram o julgamento presencial da apelação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DO ACÓRDÃO DEVIDO AO JULGAMENTO VIRTUAL, APESAR DA OPOSIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO É NULO, POIS O JULGAMENTO VIRTUAL OCORREU APESAR DA OPOSIÇÃO EXPRESSA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA AO INVIABILIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO E DETERMINANDO O JULGAMENTO PRESENCIAL DA APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE DO ACÓRDÃO OCORRE QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPEDIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - 4º andar

PROCESSO ENTRADO EM 11/09/2025

0051663-45.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Usucapião; Nº origem: 0051663-45.2011.8.26.0602; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Antonio Carlos Caetano de Jesus e outro; Advogado: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP); Advogada: Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP); Advogada: Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.