0051908-19.2025.8.26.0100

Processo 0051908-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1193902-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Kelly Souza Carpina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00519081920258260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR)

Processo 0051908-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1193902-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Kelly Souza Carpina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Intime-se o requerido, na pessoa do advogado, para cumprimento da obrigação de fazer, com restabelecimento do perfil na rede social, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído na fase de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (NCPC, art. 513, § 2º, inciso

I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagamento em dinheiro, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor na petição inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), acrescidos ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do NCPC.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do NCPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ()