0051993-78.2020.8.26.0100

Processo 0051993-78.2020.8.26.0100 (processo principal 0193061-31.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Golfstore Intermediação de Negócios Ltda - - Marina de Luca Laviola - Marina Cerântola - - ADINE CECILIA BARDINI e outro - Providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de desarquivamento, devendo observar o valor de 1,212 UFESP para "processos digitais movidos para a fila processo arquivado, inclusive os arquivados provisoriamente".

O recolhimento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 206-2. Atenção: O comunicado nº 41/2024 revogou expressamente o comunicado 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para todos os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente. - ADV: FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP), FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 226436/SP), GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 226436/SP)