0052021-70.2025.8.26.0100

Processo 0052021-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1152870-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Paulo da Silva Leopardo - - Fabrizio Ferrentini Salem - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00520217020258260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

Processo 0052021-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1152870-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Paulo da Silva Leopardo - - Fabrizio Ferrentini Salem - BRADESCO SEGUROS S.A. -

Vistos. Fls.1 e ss.:

1 - Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito apontado, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

2 - Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

Processo 0052021-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1152870-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Paulo da Silva Leopardo - - Fabrizio Ferrentini Salem - BRADESCO SEGUROS S.A. -

Vistos. Verifica-se que a parte exequente ajuizou cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas iniciais, conforme certidão de fl.29 . Posteriormente, noticiou que o executado teria realizado o pagamento parcial nos autos principais, passando a requerer a intimação do executado exclusivamente para pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, diante da modificação do objeto da pretensão executiva, impõe-se a regularização da petição inicial, a fim de adequar o feito à real extensão do crédito perseguido.

Diante disso, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: a) esclarecer e delimitar expressamente que o cumprimento de sentença tem por objeto exclusivamente os honorários sucumbenciais, indicando o respectivo valor atualizado; b) regularizar o polo do cumprimento de sentença, se necessário, observando-se a titularidade do crédito exequendo; c) adequar o assunto/classe processual ao objeto efetivamente perseguido; Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial com o cancelamento do presente incidente e o arquivamento dos autos, nos termos da legislação processual vigente.

Intimem-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

Processo 0052021-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1152870-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Paulo da Silva Leopardo - - Fabrizio Ferrentini Salem - BRADESCO SEGUROS S.A. -

1) Providencie o interessado o recolhimento das custas e ou taxas devidas no prazo de 05 (cinco) dias, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados os limites mínimo e máximo que vão de cinco a três mil UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença.

2) Observe-se que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais referente aos honorários advocatícios, nos termos § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, devendo incluir o valor da taxa na planilha de cálculos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)