0052283-20.2025.8.26.0100

Processo 0052283-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008383-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Orion Lavanderia Ltda - Me. - Valor: R$ 55.557,73

Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente, deverá a executada incluir o valor no débito acima indicado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. .

Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

Processo 0052283-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008383-72.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - Orion Lavanderia Ltda - Me. -

Vistos. Complemente a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente, nos termos do art. 290 do Código Civil. Destaque-se que seu valor corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (Lei nº 11.608/2003). Seu valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 185,10 e o máximo R$ 111.060,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Na hipótese de o exequente ser beneficiário da gratuidade de justiça, indiquem-se as folhas dos autos principais em que tal benefício foi concedido.

Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)