0052349-97.2025.8.26.0100

Processo 0052349-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136665-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Luana Torres Cunha Mancilha - Victor Sabbadin Mancilha - Providencie a parte interessada a apresentação, devidamente preenchida, do Formulário MLE previsto no Comunicado 474/2017, publicado no DJE de 20/02/2017, para fins de emissão por esta Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada informar expressamente no formulário MLE o número do CPF ou CNPJ do titular da conta em que o(s) valor(es) devera(ao) depositado(s), bem como, apresentar o número do CPF do patrono indicado no formulário MLE, tendo em vista tratar-se de um campo obrigatório no sistema eletrônico para emissão da guia de levantamento.

Prazo - 15 dias. Comunicado 474/2017:4) A partir de 01/03/2017 todos os depósitos judiciais deverão ser efetuados pelo módulo Depósitos Judiciais, sejam depósitos novos ou em continuação.

5) ... o formulário, a ser preenchido pelos senhores advogados, encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e tem por objetivo facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais. - ADV: EMANUEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUSA MATOS (OAB 182223/MG), MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA (OAB 314016/SP)

Processo 0052349-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136665-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Luana Torres Cunha Mancilha - Victor Sabbadin Mancilha -

Vistos. 1-Deixo de cobrar a taxa judiciária em razão de o presente cumprimento incidente se tratar de cobrança de honorários advocatícios, com supedâneo na Lei nº 15.109/25. Atente-se a z.serventia para o recolhimento no final do processo pela parte executada. 2-Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 , sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se. - ADV: MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA (OAB 314016/SP), EMANUEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUSA MATOS (OAB 182223/MG)