0052575-49.2013.8.26.0577

Processo 0052575-49.2013.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos -

Vistos

1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos contra M B Moreira SJCampos ME, com fundamento no artigo 924, II do CPC.

2. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se.

3. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 21 de janeiro de 2026. - ADV: RAQUEL DE FREITAS MENIN (OAB 160737/SP)