Intimação
D- Órgão
- UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
- Classe
- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
- Destinatários
- RENATO COSTA JUNIOR, DOCCTOR BRASIL SAUDE ACESSIVEL S.A., GSB ADMINISTRACAO E FRANQUIA LTDA
- Advogados
- GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB 62755/RS), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP)
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0052829-12.2024.8.26.0100/SP
REQUERENTE: RENATO COSTA JUNIORADVOGADO(A): WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB SP208174)REQUERIDO: GSB ADMINISTRACAO E FRANQUIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB RS062755)REQUERIDO: DOCCTOR BRASIL SAUDE ACESSIVEL S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES NUNES (OAB RS062755)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de ponto obscuro na sentença de extinção, especificamente quanto às custas processuais devidas, tendo em vista que o incidente de IDPJ foi julgado improcedente e que os honorários de sucumbência já foram quitados espontaneamente no cumprimento de sentença nº 0049304-85.2025.8.26.0100.
Com efeito, verifica-se que não há novas obrigações a serem adimplidas nos presentes autos, uma vez que o recolhimento das custas já se deu no cumprimento de sentença retro mencionado.
Diante disso, acolho os Embargos de Declaração para esclarecer que não há custas adicionais a serem recolhidas neste incidente, permanecendo válidas aquelas já recolhidas no cumprimento de sentença nº 0049304-85.2025.8.26.0100.
Intime-se.
São Paulo,04/02/2026