Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Foro Central Cível - 37ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- APRF- ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL, MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS MASCARENHAS, LICIA MARGARIDA MANCIOLA MASCARENHAS, LIVIA MANCIOLA MASCARENHAS
- Advogados
- SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JULIANA MANCIOLA MASCARENHAS GUERRA (OAB 51429/BA)
Processo 0052993-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1022981-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - Livia Manciola Mascarenhas - - Licia Margarida Manciola Mascarenhas - - Marcos de Oliveira Santos Mascarenhas -
Vistos. Diante do depósito judicial e da concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é do executado que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva. Nesse sentido: Apelação nº. 0102931-57.2009.8.26.005, Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2016.
Assim, contribuinte desta taxa é aquele que deu causa ao processo e que, portanto, deve a parte executada recolher o valor respectivo, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA MANCIOLA MASCARENHAS GUERRA (OAB 51429/BA), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)