0052996-03.2011.8.26.0547

Processo 0052996-03.2011.8.26.0547 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.G.M. e outro - D.A.M. e outro - Diante da certidão de fl. 553, indicando a não localização de bens passíveis de constrição, defiro a realização de diligência pelo Sr. Oficial de Justiça para constatação e eventual penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como seu estabelecimento comercial.

Ressalto que se trata de execução de dívida de natureza alimentar (pensão alimentícia), o que reforça a necessidade de efetividade na satisfação do crédito. No tocante ao estabelecimento comercial, a diligência deverá observar a preservação da atividade empresarial, evitando-se a constrição de bens essenciais ao seu funcionamento, nos termos do art. 805 do CPC. Defiro, ainda, que do mandado conste a autorização para utilização de reforço policial e, se necessário, arrombamento, os quais deverão ser empregados apenas em caso de resistência, ausência ou impedimento ao cumprimento da ordem judicial, devendo tais circunstâncias ser devidamente certificadas pelo Sr.

Oficial de Justiça. Int. e dil. - ADV: JOSÉ CARLOS NEY NOGUEIRA (OAB 294798/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)