0052996-05.2019.8.26.0100

Processo 0052996-05.2019.8.26.0100 (processo principal 1116968-68.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Jorge Henrique Fernandes - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00529960520198260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB 14005/DF)

Processo 0052996-05.2019.8.26.0100 (processo principal 1116968-68.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Jorge Henrique Fernandes -

Vistos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Intime-se. - ADV: CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB 14005/DF), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)

Processo 0052996-05.2019.8.26.0100 (processo principal 1116968-68.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo -

Vistos. Fls. 271/273:

Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se à penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, conforme determinado pela Superior Instância. Oficie-se à empregadora do executado - Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para que deposite em juízo 10% dos rendimentos líquidos do executado, mês a mês, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 301.060,18 atualizado até janeiro de 2026).

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO a ser entregue ao destinatário diretamente pelo exequente, comprovando a entrega nos autos no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG (OAB 14005/DF)