0052997-77.2025.8.26.0100

Processo 0052997-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1127645-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA - Rascal Restaurantes Ltda. -

Vistos. Ante a manifestação de fls. 17, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No prazo de cinco dias, comprove o executado o recolhimento das custas finais nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, §1. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Após o trânsito em julgado desta sentença, e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações no sistema.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

Processo 0052997-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1127645-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA - Rascal Restaurantes Ltda. -

Vistos. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 2.213,93, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE)