INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0053512-37.2002.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ideal Comércio de Tambores Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. 1. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI N° 6.830/80. CASO CONCRETO EM QUE IMPOSSÍVEL A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, POR SE TRATAR DE DÉBITO FISCAL COM EXIGIBILIDADE PREVIAMENTE SUSPENSA. CARACTERIZADO O ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - () - 1° andar
