0053672-63.2013.8.26.0002

Processo 0053672-63.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Nachtigall - - João Alfedo Nachtigall - Sheila Maria Nachtigall Rastelli - Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto - - Condominio Edificio Santa Margherita e outro -

Vistos.

1- Fls. 892/898 e 908/915: A inventariante requer o arbitramento de aluguel em razão da ocupação exclusiva, pela herdeira Regina do imóvel situado na Alameda Azulão, nº 43, Barueri/SP, objeto da matrícula nº 73.291. A ocupação exclusiva do imóvel pela referida herdeira foi constatada pelo Oficial de Justiça à fl. 885. Nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio.

Nesse contexto, eventual pretensão indenizatória decorrente da fruição exclusiva do bem comum encontra fundamento, em tese, no art. 1.319 do Código Civil. No caso concreto, contudo, a controvérsia não se limita à constatação da ocupação exclusiva. A herdeira Regina impugnou o pedido, e a definição da existência e extensão de eventual obrigação indenizatória, de seu termo inicial, do valor locativo do imóvel e de possíveis compensações demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do inventário.

Assim, nos termos do art. 612 do CPC, remeto as partes às vias ordinárias quanto à pretensão de arbitramento e cobrança de aluguéis, sem prejuízo de que eventual crédito posteriormente reconhecido por decisão judicial seja considerado por ocasião da partilha.

2- Permanece hígida a autorização de fls. 878/879 para alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 80.415 e nº 73.291, observados os valores mínimos já homologados e as demais condições estabelecidas naquela decisão, inclusive o depósito judicial integral do produto da venda. A decisão anterior homologou os valores de R$ 606.310,00 para o apartamento e R$ 976.225,00 para o imóvel de Barueri. No prazo de 30 (trinta) dias, informe a inventariante o andamento das providências destinadas à alienação dos bens.

3- Sem prejuízo, no mesmo prazo, preencha a inventariante o check-list ao final da presente decisão.

4- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), LEILA CRISTINA BARÃO (OAB 152136/SP), ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP), GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP), RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (OAB 16366/DF), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

Processo 0053672-63.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Nachtigall - - João Alfedo Nachtigall - Sheila Maria Nachtigall Rastelli - Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto - - Condominio Edificio Santa Margherita e outro -

Vistos.

1- Fls. 892/898: No prazo de 05 dias, manifestem-se os demais sucessores.

2- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), LEILA CRISTINA BARÃO (OAB 152136/SP), ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP), GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP), RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (OAB 16366/DF)

Processo 0053672-63.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Nachtigall - - João Alfedo Nachtigall - Sheila Maria Nachtigall Rastelli - Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto - - Condominio Edificio Santa Margherita e outro -

Vistos.

1- Ante a ausência de impugnação, homologo os valores atribuídos aos bens, adotando-se a média das avaliações apresentadas nos autos, quais sejam: i) imóvel situado na Rua Bernardino de Campos, São Paulo/SP - R$ 606.310,00 (fls. 837 e 840); ii) imóvel situado na Alameda Azulão, Barueri/SP - R$ 976.225,00 (fls. 846 e 849).

2- AUTORIZO o espólio de Albery Nachtigall, CPF nº 002.***.***-78, na pessoa da inventariante Sheila Maria Nachtigall Rastelli, CPF nº 661.***.***-15, a alienar os imóveis abaixo relacionados, pertencentes ao espólio, a quem melhor lhe convier, por preço não inferior aos valores adiante indicados, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente alvará: i) imóvel objeto da matrícula nº 80.415 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado na Rua Bernardino de Campos, pelo valor mínimo de R$ 606.310,00; ii) imóvel objeto da matrícula nº 73.291 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, situado na Alameda Azulão, pelo valor mínimo de R$ 976.225,00.

Como garantia dos interesses do espólio, todavia, é requisito de validade do negócio o prévio depósito judicial integral do preço nos autos do invetário diretamente pelo comprador, e a lavratura da escritura pública estará condicionada à apresentação, ao tabelião, do comprovante de depósito judicial do preço. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Após a venda, deverá o inventariante prestar contas, juntando aos autos o compromisso de compra e venda (se formalizado), a escritura pública de compra e venda, a matrícula atualizada (com o registro da escritura) e o comprovante de depósito judicial do preço integral, no prazo de 20 dias.

3- Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

4- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP), RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (OAB 16366/DF), LEILA CRISTINA BARÃO (OAB 152136/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP)

Processo 0053672-63.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Nachtigall - - João Alfedo Nachtigall - Sheila Maria Nachtigall Rastelli - Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto - - Condominio Edificio Santa Margherita e outro -

Vistos.

1- No prazo de 15 dias, providencie a inventariante: i) a juntada de duas avaliações dos imóveis que pretende alienar; e ii) o recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de constatação.

2- Concedo prazo suplementar pleiteado para o ajuizamento do incidente de prestação de contas.

3- Após o cumprimento do item 1, manifestem-se os demais herdeiros, no prazo de 5 dias, acerca: i) das dívidas do espólio; ii) da alienação e avaliação dos bens; e iii) do parcelamento da dívida de IPTU. Faculto-lhes, no mesmo prazo, a apresentação de avaliações próprias.

4- Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de verificar o estado, ocupação e características dos imóveis, facultada a colheita de informações pertinentes.

5- Em caso de inércia, aguarde-se provocações no arquivo.

6- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP), FAUZE MASCARENHAS FARAH (OAB 369699/SP), RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (OAB 16366/DF)

Processo 0053672-63.2013.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Maria Nachtigall - - João Alfedo Nachtigall - Sheila Maria Nachtigall Rastelli - Jose Edmilson Barros de Oliveira Neto - - Condominio Edificio Santa Margherita e outro -

Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ALBERY NACHTIGALL, falecido em 09/06/2013, que, após mais de doze anos de tramitação, ainda não foi concluído. O feito foi inicialmente processado pelo rito ordinário e posteriormente convertido em arrolamento comum (fls. 345). Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento do feito, com adoção de providências indispensáveis à regular apuração do monte mor, à regularização fiscal e à consolidação da partilha.

1. Irregularidades na administração anterior. Consta que a vaga de garagem (Matrícula 90.623) foi alienada por R$ 17.500,00, sem depósito judicial do valor, tendo sido direcionado a terceiros (fls. 482 e seguintes), sem prestação de contas, apesar das intimações. Ademais, o contrato de locação do imóvel situado na Rua Bernardino de Campos foi firmado após o óbito, com destinação dos aluguéis à antiga inventariante (fls. 771/772).

Diante disso, determino que a atual inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a instauração de incidente de prestação de contas em face da antiga inventariante, a fim de apurar eventual irregularidade na gestão do espólio, com indicação dos valores recebidos, despesas realizadas e eventual saldo credor ou devedor.

2. Fls. 793/794 e 797: Ciência às partes acerca da existência de três depósitos judiciais realizados pela GRPQA Ltda. (Quinto Andar) entre dezembro/2025 e fevereiro/2026.

3. Débitos fiscais e condominiais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a inventariante apresentar plano de regularização dos débitos de IPTU e condomínio, indicando: i) valor atualizado da dívida; ii) proposta de pagamento (quitação ou parcelamento); e iii) indicação da origem dos recursos para adimplemento.

4. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocações no arquivo.

5. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), GABI MAURICE ESKINAZI (OAB 278932/SP), FAUZE MASCARENHAS FARAH (OAB 369699/SP), ADRIANA SIMIÃO CAPORALI (OAB 207377/SP), RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO (OAB 16366/DF), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP)