0054435-22.2012.8.26.0577

DESPACHO

Nº 0054435-22.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelante: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Cicero Simao dos Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São José dos Campos - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 901/945) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar

Processo 0054435-22.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida para a destruição dos fragmentos.

Certifico, ainda, que será publicado o "Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 01/2025" contendo a listagem de todos os fragmentos que serão destruídos. Certifico, mais e finalmente, que os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponibilizado no Comunicado Conjunto Nº 698/2023. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB 259391/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

ADV: Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Cristiane de Abreu Bergmann (OAB 259391/SP) Processo 0054435-22.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) -

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos de indenização por dano material, impondo condenação solidária à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e à MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A quanto ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ, art. 398 do Código Civil), de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC Por força da sucumbência, condeno os sucumbentes ao pagamento das despesas processuais e em honorários de advogado que fixo em 10% do valor corrigido da condenação.

No RE 1140005 o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão referente ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, pelo ente público ao qual vinculada. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ocorre que não houve determinação de suspensão de processos, motivo pelo qual não há de se falar em sobrestamento. Com efeito, filio-me ao entendimento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento AR 1937 AgR, o qual, por decisão do plenário, entendeu ser possível a condenação do ente público a que pertence a instituição no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Reexame necessário obrigatório (art. 496, I, do CPC).