0054482-02.2011.8.26.0651

Processo 0054482-02.2011.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lourivaldo Rego da Silva -

Vistos. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Municipal se manifestou em 09/04/2026, oportunidade em que apresentou o demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 9.456,59 e informou que o bloqueio anterior foi apenas parcial (R$ 4.991,95), restando uma diferença de R$ 4.464,64. No que tange ao pleito de parcelamento formulado pelo executado à fl. 180, a exequente esclareceu que as tratativas devem ocorrer na esfera administrativa, indicando, inclusive, os canais de contato da Procuradoria para tal fim.

Assim, considerando que o parcelamento é ato de discricionariedade do credor e demanda formalização administrativa, não cabe a este Juízo a sua imposição ou a suspensão do feito sem a devida comprovação do acordo. Dessa forma, e ante a inércia quanto à quitação integral, o prosseguimento dos atos executivos é medida que se impõe.

1. DEFIRO o reforço de penhora postulado pela exequente. Providencie a Serventia a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observando-se o limite do saldo remanescente de R$ 4.464,64. Indefiro, por outro lado, a modalidade de reiteração automática "Teimosinha". O deferimento indiscriminado da medida tem o potencial de onerar o sistema e a atividade jurisdicional, motivo pelo qual a penhora on-line deve ser realizada na modalidade de busca simples.

2. Frutífera a diligência, proceda-se à transferência e intime-se o executado, na pessoa de seu patrono (ou pessoalmente, caso não possua), para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

3. Infrutífera a medida acima, DEFIRO desde logo as buscas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pela municipalidade. No caso de localização de veículos, proceda-se ao bloqueio de transferência. Com a vinda de declarações fiscais, anote-se o segredo de justiça.

4. Realizadas as pesquisas, manifeste-se a Fazenda Pública sobre os resultados no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

Processo 0054482-02.2011.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lourivaldo Rego da Silva -

Vistos. Trata-se de petição do executado acostada à fl. 180, pleiteando a apreciação de seu pedido de gratuidade da justiça, inicialmente formulado às fls. 95 e 101, bem como noticiando o interesse em efetuar o parcelamento do débito junto à credora. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. Quanto à manifestação de vontade no sentido de parcelar o débito, esclareço à parte executada que as tratativas e a formalização do respectivo acordo devem ser realizadas de forma direta na esfera administrativa, junto ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Valparaíso.

Caso o parcelamento seja efetivamente concretizado e comprovado nos autos, proceder-se-á à suspensão do feito, nos moldes do art. 151, VI, do CTN c/c art. 922 do CPC. No mais, verifico que a Serventia já promoveu a juntada dos extratos atualizados das contas judiciais atreladas ao feito, consoante fls. 176-177, e procedeu à abertura de vista à exequente à fl. 178. Destarte, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública Municipal, que deverá abranger a análise dos referidos extratos e os termos da petição de fl. 180.

Int.

Cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)