0054487-86.2010.8.26.0577

Processo 0054487-86.2010.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carla Maria de Oliveira Avanço - Caixa Seguradora S/a - Verifica-se que houve a apresentação de vários formulários (págs. 920/927) mencionando diversos valores que serão divididos para 2 (duas) herdeiras que outorgaram poderes ao mesmo advogado (págs. 933/934). Para evitar divergências de valores e erro na emissão de vários levantamentos, apresente o procurador das beneficiárias somente 1 (um) formulário no valor total depositado em conta judicial, considerando que serão transferidas para a mesma conta judicial (de titularidade do procurador), providencie, pois, a parte interessada o formulário de MLE preenchido nos novos moldes de acordo com o Comunicado 12/2024, observando-se, especialmente, os itens 1 e 1.1.

O novo Formulário MLE está disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

Processo 0054487-86.2010.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carla Maria de Oliveira Avanço - Caixa Seguradora S/a -

Vistos. Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, dos bens deixados por Clóvis Avanço Segundo, falecido em 25.06.2010 (fls. 14). Nomeada a requerente Carla Maria de Oliveira Avanço como inventariante (fls. 23). Sobreveio o depósito judicial do valor referente a cota de consórcio de titularidade do falecido (fls. 188/189). Fls. 678: depósito judicial referente à indenização do seguro do veículo I/HYUNDAI TUCSON (fls. 558) de titularidade do de cujus Deferido alvará autorizando a inventariante a proceder à transferência do veículo para a Seguradora (fls. 814).

Apresentadas as últimas declarações e plano de partilha (fls. 882/895). Deferida a conversão do feito para Arrolamento Sumário (fls. 929). Regularizada a representação processual da viúva meeira e da herdeira (fls. 933/934). Taxa judiciária recolhida às fls. 951/953. Fls. 954/955: resposta ao ofício da seguradora Porto Seguro.

É o relatório.

Decido. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença, a partilha do(s) dos bem(ns) de fls. 882/895, destes autos sob nº 0054487-86.2010.8.26.0577, em virtude do falecimento de CLOVIS AVANCO SEGUNDO, ressalvados direitos de terceiros e erro de cálculo. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Para este procedimento deverá ser recolhida a taxa de expedição do documento (Guia - FEDT.

Código 130-9), no valor de R$73,96. Expeça-se mandado de levantamento em favor da(o) inventariante e da herdeira, independentemente do trânsito em julgado, com os acréscimos legais, observando-se, no que couber, os formulários de fls. 920 a fls. 927. Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Vistos. Apresente a inventariante a apólice do contrato de seguro de vida (prestamista) mencionado a fls. 887, ou indique a página dos autos onde se encontra a referida apólice, se o caso. No mais, apresente a inventariante:

1 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal do imóvel, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste;

2 - Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, ou indique a página dos autos onde se encontra a referida certidão, se o caso.

3 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel;

4 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do de cujus, ou indique a página dos autos onde se encontra a referida certidão, se o caso. Sem prejuízo, providencie a inventariante o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - código 230-6), na proporção do valor equivalente ao monte-mor, conforme a tabela abaixo: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs.

A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$38,42. Prazo: 30 dias. Após, tornem os autos conclusos para homologação, se em termos. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ)

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Vistos. Fls. 856/863: de fato, ocorreram vários entraves no presente feito, notadamente com as questões relacionadas à regularização e avaliação dos bens do espólio junto às instituições Caixa Seguradora S.A e Caixa Econômica Federal, impossibilitando o recolhimento do ITCMD no prazo legal. Com efeito, tais situações constituem motivo plausível para o não recolhimento do tributo no prazo previsto no artigo 17, §1º, da Lei 10.705/2000.

Assim, havendo motivo justo, defiro a dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD sem juros e demais penalidades, por 30 dias, contados da intimação da presente decisão. No mais, aguarde-se a apresentação das últimas declarações e plano de partilha, bem como a quitação do ITCMD, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ)