0054784-59.2011.8.26.0577

Processo 0054784-59.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0054784-59.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Raimundo Joaquim de Oliveira - ALR Administração de Serviços de Franquia Ltda e outros -

Vistos.

I - [fls. 854-847] - Trata-se de cumprimento de sentença. Expediu-se mandado de constatação (fls. 810-822), a fim de verificar se a pessoa jurídica da qual pretende a penhora de cotas permanece em funcionamento e, assim, avaliar a viabilidade da medida. A carta precatória retornou negativa (fl. 819) no sentido de que a empresa BELLE ADMINISTRAÇÕES DE SERVIÇOS não está estabelecida no endereço diligenciado.

A proprietária do imóvel informou, ainda, que Gislaine Rosa Barbosa reside no local há aproximadamente 13 anos, não tendo notícia da referida pessoa jurídica. Nesse contexto, não se vislumbra pertinência na pretensão da parte exequente de expedição de quase 25 cartas AR, sob o manto da gratuidade da justiça, com o objetivo de localizar executados que já não foram encontrados e que, justamente por essa razão, foram citados por edital.

Tampouco se mostra razoável a adoção de sucessivas diligências para que os próprios executados indiquem o endereço de pessoa jurídica, a fim de viabilizar eventual penhora de suas cotas sociais. A medida, portanto, não se mostra razoável nem adequada ao fim pretendido. Caso ainda tenha interesse em verificar a viabilidade da penhora das cotas sociais, deverá a parte exequente, em 15 dias úteis, juntar aos autos ficha cadastral atualizada e completa da JUCESP, de modo a permitir a análise da atual situação da empresa, inclusive quanto à sua eventual permanência em atividade ou (b) bem como indicar, patrimônio penhorável.

No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: SANDRO LUDNEY NOGUEIRA (OAB 54380/PR), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP)

Processo 0054784-59.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0054784-59.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Raimundo Joaquim de Oliveira - ALR Administração de Serviços de Franquia Ltda e outros -

Vistos. I (fls. 828-829) - Defiro pesquisa de endereço SISBAJUD em relação aos réus ALR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRANQUIA LTDA, CNPJ 08.***.***/0001-79, PAULO CESAR DA COSTA, CPF 093.***.***-84 e RAFAELA FLÁVIO DA COSTA, CPF 277.***.***-30. Assim, faça-se a pesquisa. Com o resultado da pesquisa, deve a parte credora/autora, em 15 dias úteis, (a) indicar o endereço e (b) recolher a diligência, se não for beneficiário de gratuidade.

Com o endereço e recolhimento, cite-se. Se negativo a pesquisa, deve a parte exequente/autora, em 15 dias úteis, (a) informar o endereço da parte executada/ré ou (b) requerer as pesquisas de endereços faltantes. A citação é imprescindível para desenvolvimento do processo, observando que a citação por edital será possível desde que esgotadas todas as pesquisas eletrônicas. No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III).

II - Int. - ADV: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), SANDRO LUDNEY NOGUEIRA (OAB 54380/PR)

Processo 0054784-59.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0054784-59.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Raimundo Joaquim de Oliveira - ALR Administração de Serviços de Franquia Ltda e outros - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág.

07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje.

Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade.

No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), SANDRO LUDNEY NOGUEIRA (OAB 54380/PR), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

Processo 0054784-59.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0054784-59.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Raimundo Joaquim de Oliveira - ALR Administração de Serviços de Franquia Ltda e outros -

Vistos.

I - (fls. 772-773) - Defiro pesquisas SERPJUD, em relação ao(s) executado(s) ALR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRANQUIA LTDA, CNPJ 08.***.***/0001-79, PAULO CESAR DA COSTA, CPF 093.***.***-84 e RAFAELA FLÁVIO DA COSTA, CPF 277.***.***-30. Assim, faça-se a pesquisa. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente (via ato ordinatório), em 15 dias úteis, (a) indicar bens da parte executada ou (b) requerer a suspensão da execução (NCPC, art. 921, III).

No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), SANDRO LUDNEY NOGUEIRA (OAB 54380/PR)

Processo 0054784-59.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0054784-59.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Raimundo Joaquim de Oliveira - ALR Administração de Serviços de Franquia Ltda e outros -

Vistos. I -[fls. 757-761] - Trata-se de cumprimento de sentença.

1) Indefiro expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) porque tem a finalidade específica de combater e prevenir lavagem de dinheiro, proliferação de armas de destruição em massa e financiamento ao terrorismo nos termos da Lei n. 9.613/1998, ou seja, não se vislumbra no caso concreto tais situações já que o exequente pretende apenas a localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores.

2) Defiro pesquisas CENSEC em relação ao(s) executado(s) ALR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRANQUIA LTDA, CNPJ 08.***.***/0001-79, PAULO CESAR DA COSTA, CPF 093.***.***-84 e RAFAELA FLÁVIO DA COSTA, CPF 277.***.***-30. Assim, faça-se a pesquisa. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente (ato ordinatório), em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) requerer diligências efetivas para a realização de seu crédito e/ou (b) indicar bens penhoráveis.

No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: SANDRO LUDNEY NOGUEIRA (OAB 54380/PR), LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)