0054871-44.2018.8.26.0100

Processo 0054871-44.2018.8.26.0100 (processo principal 0801136-40.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Jbl Engenharia Ltda - Ricardo Luiz Giglio - Marisa Domingos Giglio -

Vistos. Última decisão (fls. 413/414) Por decisão de fls. 341/344, considerando que informado pelo síndico que já realizadas diversas tentativas de penhora e que todas sem êxito, bem como que determinada a suspensão pelo E. STJ no Tema 1137, ficaram suspensos os presentes autos. Determinou-se que trouxesse o exequente, em 180 dias, informações quanto ao julgamento do Tema 1.137. Após, vista dos autos ao Ministério Público.

O síndico, às fls. 350/351, afirma que foi transferida para os presentes autos a quantia de R$ 3.648,78, que fora penhorada nos autos da falência de Florenville Pães e Doces Ltda. Requer a verificação junto ao portal de custas/ou expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe se tal quantia já se encontra à disposição deste Juízo. Em sendo positiva a resposta, requer a transferência dos valores depositados nos presentes autos para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100.

Informa que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado. Junta documentos (fls. 352/366). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 370). Por decisão de fls. 371/372, determinou-se que se oficiasse ao Banco do Brasil para que informe se foi transferida para os presentes autos a quantia de R$ 3.648,78, que fora penhorada nos autos da falência de Florenville Pães e Doces Ltda. Com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, determinou-se que se manifestasse o síndico.

Após, vista ao Ministério Público. Por fim, tornassem para deliberação quanto ao pedido de transferência. O síndico informa protocolo do ofício (fls. 374/376). Certidão de decurso de prazo sem resposta do Banco do Brasil, bem como de identificação do depósito na conta judicial (fls. 277/379). O síndico requere a transferência dos valores para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100, informando que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado (fls. 382/383).

Manifestação do Ministério Público de ciência e concordância (fl. 387). Por decisão de fls. 388/389, fora cientificado o executado. Não havendo oposição, determinou-se a transferência dos valores para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100. No mais, determinou-se que se aguardasse julgamento do Tema 1137 do STJ, devendo o síndico informar o andamento em 180 dias. O síndico, às fls. 391/392, requer que seja certificado o decurso do prazo para manifestação do executado, bem como que a Z.

Serventia efetive a transferência dos valores depositados nos presentes autos para a falência de Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100. Certidão de decurso de prazo sem impugnações (fl. 393). Certifica a z. Serventia, à fl. 394, que, em cumprimento à decisão de fls. 388/389, expediu MLE nº 20250113104247059932, para transferência dos valores depositados nos autos para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo nº 0801136-40.1993.8.26.0100.

O síndico, às fls. 398/399, requer a expedição de ofício ao BB para que informe o número da conta judicial para qual referida quantia foi transferida. Informa que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 411). Por decisão de fls. 413/414, determinou-se que se oficiasse ao Banco do Brasil, com cópias de fls. 394/395 e fls. 398/399 para que informe o número da conta judicial para qual referida quantia foi transferida.

No mais, se aguardasse julgamento do Tema 1137 do STJ, devendo o síndico informar o andamento em 180 dias. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa protocolo do ofício (fl. 417). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 426/431). O síndico manifesta ciência, informando julgamento do Tema 1137 do STJ e requerendo a apreciação dos requerimentos de fls. 315/316 e 327/328 (fl. 432).

O Ministério Público reitera manifestação de fls. 319/320 (fl. 436). Demonstre o síndico, de modo preciso, o preenchimento de cada um dos requisitos elencados na tese firmada no Tema 1137 do

C. STJ, informando as diligências já realizadas. Após, em atenção ao contraditório necessário, manifeste-se o executado. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP)

Processo 0054871-44.2018.8.26.0100 (processo principal 0801136-40.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Jbl Engenharia Ltda - Ricardo Luiz Giglio - Marisa Domingos Giglio -

Vistos. Última decisão (fls. 388/389) Por decisão de fls. 341/344, considerando que informado pelo síndico que já realizadas diversas tentativas de penhora e que todas sem êxito, bem como que determinada a suspensão pelo E. STJ no Tema 1137, ficaram suspensos os presentes autos. Determinou-se que trouxesse o exequente, em 180 dias, informações quanto ao julgamento do Tema 1.137. Após, vista dos autos ao Ministério Público.

O síndico, às fls. 350/351, afirma que foi transferida para os presentes autos a quantia de R$ 3.648,78, que fora penhorada nos autos da falência de Florenville Pães e Doces Ltda. Requer a verificação junto ao portal de custas/ou expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe se tal quantia já se encontra à disposição deste Juízo. Em sendo positiva a resposta, requer a transferência dos valores depositados nos presentes autos para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100.

Informa que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado. Junta documentos (fls. 352/366). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 370). Por decisão de fls. 371/372, determinou-se que se oficiasse ao Banco do Brasil para que informe se foi transferida para os presentes autos a quantia de R$ 3.648,78, que fora penhorada nos autos da falência de Florenville Pães e Doces Ltda. Com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, determinou-se que se manifestasse o síndico.

Após, vista ao Ministério Público. Por fim, tornassem para deliberação quanto ao pedido de transferência. O síndico informa protocolo do ofício (fls. 374/376). Certidão de decurso de prazo sem resposta do Banco do Brasil, bem como de identificação do depósito na conta judicial (fls. 277/379). O síndico requere a transferência dos valores para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100, informando que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado (fls. 382/383).

Manifestação do Ministério Público de ciência e concordância (fl. 387). Por decisão de fls. 388/389, fora cientificado o executado. Não havendo oposição, determinou-se a transferência dos valores para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100. No mais, determinou-se que se aguardasse julgamento do Tema 1137 do STJ, devendo o síndico informar o andamento em 180 dias. O síndico, às fls. 391/392, requer que seja certificado o decurso do prazo para manifestação do executado, bem como que a Z.

Serventia efetive a transferência dos valores depositados nos presentes autos para a falência de Falência de JBL Engenharia Ltda, processo n. 0801136-40.1993.8.26.0100. Certidão de decurso de prazo sem impugnações (fl. 393). Certifica a z. Serventia, à fl. 394, que, em cumprimento à decisão de fls. 388/389, expediu MLE nº 20250113104247059932, para transferência dos valores depositados nos autos para a Falência de JBL Engenharia Ltda, processo nº 0801136-40.1993.8.26.0100.

O síndico, às fls. 398/399, requer a expedição de ofício ao BB para que informe o número da conta judicial para qual referida quantia foi transferida. Informa que o Tema 1137 do STJ ainda não foi julgado. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 411). Defiro. Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópias de fls. 394/395 e fls. 398/399 para que informe o número da conta judicial para qual referida quantia foi transferida.

A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. No mais, aguarde-se julgamento do Tema 1137 do STJ, devendo o síndico informar o andamento em 180 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP)

ADV: Antonio Carlos Greco Mendes (OAB 101002/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Ricardo Luiz Giglio (OAB 26498/SP) Processo 0054871-44.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jbl Engenharia Ltda - Exectdo: Ricardo Luiz Giglio, Ricardo Luiz Giglio -

Vistos. Última decisão (fl. 291/292)

1. Ofício Banco do Brasil Por decisão de fls. 236/237, foi deferida a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requerendo que a totalidade do saldo depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, no total de R$ 2.539,11, seja transferida para conta judicial pertencentes à MASSA FALIDA DE JBL ENGENHARIA LTDA. Por decisão de fl. 252, determinou-se que comprovasse o síndico o protocolo do ofício, no prazo de 5 dias.

O síndico, à fl. 258, requer a juntada do comprovante de protocolo do ofício ao Banco do Brasil (fls. 259/261). Observo que, às fls. 238/239, consta resposta de ofício ao Banco do Brasil informando que realizou a transferência determinada e que, à fl. 241, consta resposta de ofício ao Banco do Brasil informando o não cumprimento. Resposta de ofício informando as transferências realizadas (fls. 273/279).

O síndico manifesta ciência quanto à transferência (fl. 294). Ciente. Nada a deliberar.

2. O síndico requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, para que o oficial de justiça diligencie na residência do executado e proceda a penhora de eventuais bens, até o valor do débito. Pugna, ainda, pela inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Por decisão de fl. 252, deferiu-se a expedição de mandado para fins de penhora, avaliação e depósito, para diligência na residência do executado a fim de localizar eventuais bens.

Determinou-se que providenciasse a z. serventia. Outrossim, deferiu-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Determinou-se que providenciasse a z. serventia. Certifica a z. Serventia que solicitou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (fl. 253). Anotação do no cadastro de inadimplentes (fl. 254). Ato ordinatório dando ciência ao síndico da inclusão do nome do executado via Serasajud (fl. 255).

Mandado de penhora, avaliação e depósito (fls. 262/263). Certidão de Mandado Cumprido Negativo, à fl. 264, na qual informa o Oficial de Justiça que ao dirigir-se ao endereço, deixou de dar cumprimento, em virtude do executado não mais ali se encontrar. O síndico, às fls. 267/268, manifesta ciência da certidão negativa de fls. 264 e informa outro endereço do executado, requerendo a expedição de novo mandado de penhora.

Expedido mandado para fins de penhora, avaliação e depósito (fls. 280/281), com certidão negativa (fl. 282). O síndico, às fls. 288/289, requer que seja expedida ordem de arrombamento, autorizado o auxílio e força policial para dar integral cumprimento à decisão proferida nos autos. Marisa Domingos Giglio informa, às fls. 287/288, que não impediu o Sr. Oficial de Justiça de adentrar seu lar, mas sim a portaria do condomínio e que , quando questionada, informou ao Sr.

Oficial de Justiça que se trata de propriedade exclusiva da requerente, assim dos bens que guarnecem o local, juntando certidão de casamento. Por decisão de fls. 291/292, decidiu-se que, a despeito do quanto informado por Marisa Domingos Giglio, tratando-se do imóvel a residência do casal, persiste necessidade de comparecimento do Sr. Oficial de Justiça ao endereço, para penhora, avaliação e depósito de eventuais bens.

Posteriormente, poderá a requerente Marisa alegar que o bem penhora se trata de bem que lhe pertence exclusivamente, considerando regime de separação de regime de bens, juntando evidências que corroborem suas alegações. Determinou-se, também, a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e depósito, conforme requerido pelo sindico, autorizando o uso de força policial, se necessário. Expedido mandado 9fls. 295/297).

Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 298). Manifestação do Ministério Público (fl. 304) O síndico requer diligência para localização do executado via SNIPER (fl. 305). Defiro diligência requerida à fl. 305. Expeça-se o necessário. Após, intime-se o síndico para manifestação, em 10 dias. No silêncio, arquive-se. Intimem-se.