0054909-56.2013.8.26.0577

Processo 0054909-56.2013.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.S.M. - D.B.M. -

Vistos. Pág. 532: indefiro o pedido de renúncia de págs. 520 formulada pela advogada nomeada para atuar em favor da parte executada. Converto o presente cumprimento de sentença para o rito previsto no artigo 523 e 528, §8º, ambos do CPC, que prevê a possibilidade de penhora.

Intime-se o devedor, por carta AR, no endereço indicado às págs 465 , para que, no prazo de 15 dias, pague o valor do débito apontado pelo credor às págs. 528/529, acrescido de custas, se houver. Considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Caso a advogada nomeada (pág. 532) não apresente impugnação, intime-se por mandado para que apresente defesa em nome do executado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ GURGEL DO AMARAL (OAB 406708/SP), GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP)

Processo 0054909-56.2013.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.S.M. - D.B.M. -

Vistos. A justificativa apresentada pelo executado, após a renovação do decreto prisional e sem qualquer comprovação documental idônea de impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos do art. 528, §2º, do CPC deve ser rejeitada. A mera alegação de dificuldades financeiras não afasta a medida de coerção pessoal quando ausente prova robusta, tampouco houve demonstração de pagamento das parcelas que ensejam a custódia, conforme orientação consolidada na Súmula 309 do STJ.

O executado propôs parcelamento em 290 parcelas, o que, além de absolutamente desproporcional, foi expressamente recusado pela parte exequente em réplica (págs. 501/504). Observo que o parcelamento não pode ser imposto ao credor no rito da prisão civil e depende de anuência expressa do alimentando, o que não ocorreu. Portanto, a proposta não impede nem suspende a eficácia do decreto prisional. Subsistindo integralmente o débito relativo às parcelas exigíveis pela via da prisão e inexistindo justificativa válida, mantém-se o decreto prisional já expedido.

Diante do exposto, MANTENHO o decreto prisional. Ciência à DPE pelo portal. Int. - ADV: MARCOS PAULO GALVÃO FREIRE (OAB 238684/SP), BEATRIZ GURGEL DO AMARAL (OAB 406708/SP)