0055073-74.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0055073-74.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: RICOT JEAN LOUISADVOGADO(A): MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB SP237129)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG130203)EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 4119041-82.2026.8.26.0000 (art. 1.232 das NSCGJ).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Informem as partes, em 15 dias, o efeito em que recebido o recurso.

Caso não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a determinação do evento 84.

Intime-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0055073-74.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: RICOT JEAN LOUISADVOGADO(A): MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB SP237129)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG130203)EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se busca a realização de obrigação de fazer e o pagamento de astreintes, no qual a executada alega, em síntese, (i) justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer; (ii) não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários de linhas telefônicas registradas no estrangeito; (iii) a incompatibilidade da imposição de comprovação ao oficial de justiça e eventual apuração de crime de desobediência; e (iv) descabimento das astreintes. Diante disso, requereu, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, requer seja reconhecida a justa causa para o não cumprimento da obrigação ou, alternativamente, a resolução da obrigação de fazer sem atribuição de culpa da executada. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas e da ordem de expedição por oficial de justiça. Depositou a fls. 104/105 o valor de R$ 41.640,42, correspondente ao débito exequendo, a título de garantia do incidente.

Na decisão do evento 47, DEC46, foi negada a atribuição do efeito suspensivo à impugnação.

Na petição do evento 51, PET49, o exequente requereu o levantamento do valor depositado a título de garantia, e requereu a expedição de mandado nos termos da decisão de fls. 59/60.

O despacho do evento 54, DESP54 indeferiu o levantamento do valor depositado e determinou a expedição do mandado requerido.

Processo 0055073-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1176006-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Ricot Jean Louis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00550737420258260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB 237129/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0055073-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1176006-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Ricot Jean Louis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 73). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964).

Mantenho, portanto, a decisão de fls. 70 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração.

2) Fls. 77/107: RECEBOaimpugnação ao cumprimento de sentençapara discussãosemlhe atribuir efeito suspensivo. Não se verificam o requisito subjetivo do art. 525, § 6º, CPC, pois verifico que o prosseguimento da execução não irá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de expropriação do bem penhorado é consequência natural do processo executivo, não se constituindo causa suficiente a gerar efeito suspensivo.

Se tal fato fosse apto a gerar a suspensão da execução, todas seriam suspensas! (TJSP - AgRg 0245236-11.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 08/02/2012).

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

Processo 0055073-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1176006-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Ricot Jean Louis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 64/65). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964).

Mantenho, portanto, a decisão de fls. 59/60 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0055073-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1176006-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Ricot Jean Louis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1) Guia DARE inutilizada e queimada. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido e acrescido do montante recolhido pelo exequente a título de custas de satisfação (Lei 11.608/2003), no prazo de quinze dias.

2) Caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, §1º, CPC).

3) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente APENAS no que se relacionar com este cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Int. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0055073-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1176006-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Ricot Jean Louis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

1) Pretende a parte exequente o cumprimento de título judicial no valor de R$41.640,62, mas atribuíra à causa apenas o valor de R$ 1.640,62. Assim, nos termos do art. 292, §3º, CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$41.640,62, pois este é o verdadeiro proveito econômico perseguido pela parte exequente.

Ante o exposto, providencie o exequente o recolhimento complementar da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), em 15 (quinze) dias. A parte exequente deve indicar obrigatoriamente o número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida).

2) No silêncio, proceda-se ao necessário cancelamento deste incidente. Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se à baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos.

3) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)