0055083-17.2007.8.26.0564

Processo 0055083-17.2007.8.26.0564 (564.01.2007.055083) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Comercial de Automoveis Ibiuna Ltda e outros -

Vistos, Fls. 1296/1300: Ante o interesse da parte credora e o disposto nos artigos 831, 835, inciso XIII, e 860, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, processo nº 1003187-61.2023.8.26.0238, até o montante de R$ 403.135,56 (abril/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Competirá à parte exequente a comunicação ao D. Juízo da 2ª Vara Cível de Ibiúna/SP, acerca do deferimento da ordem de penhora em seu favor, com o encaminhamento de cópia desta decisão, da petição e do cálculo de fls.1272/1273, bem como a verificação do cumprimento da ordem e eventual reserva dos valores nos autos respectivos. Todavia, não compete a este Juízo da execução deliberar sobre a regularidade da representação conferida a terceiro (no caso, à filha do executado), tampouco sobre o direcionamento dos valores acordados naquele feito.

Tais matérias se inserem na competência funcional do Juízo de origem, a quem caberá a análise de eventuais medidas relativas à forma de cumprimento do acordo homologado. Desse modo, este Juízo se limita à decretação da penhora no rosto dos autos, devendo o outro Juízo deliberar, segundo sua independência funcional, quanto ao procedimento mais adequado para resguardo dos valores constritos. Nestes termos, com fundamento no art. 841 do CPC, e desde que recolhidas as despesas respectivas, intime-se o devedor, pessoalmente, da penhora efetuada, para que, querendo, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, eventual impugnação ou pedido de substituição da penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, sem impugnação ou pedido de substituição, aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo até ulterior provocação. Intimem-se. - ADV: LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA MOYA (OAB 144329/SP), REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP), REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP)