0056771-28.2006.8.26.0506

DESPACHO

Nº 0056771-28.2006.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvana Penha Dagnese - Apelante: Antonia da Purificacao Dagnese - Apelante: ROQUE DAGNESE NETO (Por curador) - Apelante: Mara Regina Lopes Dagnese - Apelante: ROMULO DAGNESE - Apelado: Sociedade Amigos do Itanhangá (Justiça Gratuita) - Interessado: Sandra Cassia de Carvalho Dagnese (Por curador) - Interessado: Luiz Carlos Dagnese (Assistência Judiciária) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Michel Guerrero de Freitas (OAB: 170873/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Patricia Biagini Lopes (OAB: 214156/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 9999/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

VISTA

Nº 0056771-28.2006.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvana Penha Dagnese - Apelante: Antonia da Purificacao Dagnese - Apelante: ROQUE DAGNESE NETO (Por curador) - Apelante: Mara Regina Lopes Dagnese - Apelante: ROMULO DAGNESE - Apelado: Sociedade Amigos do Itanhangá (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Michel Guerrero de Freitas (OAB: 170873/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Patricia Biagini Lopes (OAB: 214156/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar