0056777-59.2017.8.26.0050

Processo 0056777-59.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Tratamento Ambulatorial - Ana Cristina Rodrigues Batista dos Santos - Conforme fls. 167, verifico que o feito aportou nesta VEC em outubro de 2021. Conforme fls. 173, 188, 189, 210 e 211, foi designada perícia IMESC. Laudo juntado às fls. 223/230 - datado de 13 de setembro de 2023. Diante do teor do laudo, foi determinado a continuidade no tratamento ambulatorial, visto que não cessada a periculosidade ( fls. 233 e 241) - decisão datada de dezembro de 2023.

Juntou-se comprovações de tratamento, conforme fls. 144/147, 247/258, 259/268 e 301/304 ( datados de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021). Conforme fls. 285/286 o CAPS informou que a sentenciada não possui passagem naquele estabelecimento. Conforme decisão de fls. 136/137 - datada de janeiro de 2021, o pedido de extinção da medida de segurança, já tinha sido indeferido pelo juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais - Barra Funda.

Por fim, conclui-se que: em que pese os tratamentos terem sido realizados de 2016 a 2021 ( tempo do tratamento), e todo o alegado pela defesa, após as decisões de fls. 136/137 e fls. 241, que determinou a continuidade no tratamento ambulatorial, não há comprovação que a sentenciada tenha cumprido o quanto determinado, visto que o último comprovante juntados aos autos, tem data do ano de 2021. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR (OAB 327449/SP), BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP)