Processo judicial

0059964-85.2013.8.26.0577

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

FAZENDA PÚBLICA DE MONTEIRO LOBATO
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO
OAB/SP 97509

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Maio 20261 evento

22 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
FAZENDA PÚBLICA DE MONTEIRO LOBATO
Advogado
ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB 97509/SP)
Processo 0059964-85.2013.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxas - Fazenda Pública de Monteiro Lobato - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".No mais, ciência às partes acerca da sentença proferida nos autos. - ADV: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB 97509/SP)
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2025

1 evento

Outubro 20251 evento

2 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: FAZENDA PÚBLICA DE MONTEIRO LOBATO
Advogado: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB 97509/SP)

Processo 0059964-85.2013.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxas - Fazenda Pública de Monteiro Lobato - Daí porque, ante o exposto, declaro prescrito o crédito tributário e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Se requerido, homologo a desistência do prazo recursal. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB 97509/SP)