0060731-28.2007.8.26.0224

Processo 0060731-28.2007.8.26.0224 (224.01.2007.060731) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Katia Lemes de Souza Lopes - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Onofre José de Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00607312820078260224.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), RAQUEL HELLEN CAMPOS DO AMARAL MARTIN (OAB 235131/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA

C. BORGES (OAB 104616/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP)

Processo 0060731-28.2007.8.26.0224 (224.01.2007.060731) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Katia Lemes de Souza Lopes - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Onofre José de Souza -

Diante do exposto: a) rejeito o pedido de exclusão da petição de fls. 1909/1912; b) admito Onofre José de Souza no feito como terceiro interessado/assistente, determinando sua inclusão no cadastro processual, juntamente com seu patrono, devendo a serventia providenciar o cadastro necessário; c) defiro a prioridade de tramitação em favor de Onofre José de Souza. Anote-se; d) defiro a justiça gratuita ao terceiro interessado.

Anote-se; e) defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a reserva cautelar de 50% de eventual crédito líquido que venha a ser disponibilizado em favor da exequente Katia Lemes de Souza Lopes, sem reconhecimento definitivo de titularidade material. Anote-se; f) determino a anotação da penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 0031857-72.2003.8.26.0224, limitada a eventual crédito líquido existente em favor da executada Imobiliária e Construtora Continental Ltda., até o limite de R$ 1.359.759,52, data-base setembro de 2025.

Anote-se; g) determino a comunicação da presente decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, servindo a presente, por cópia, como ofício; h) determino que a serventia certifique se o MLE dos honorários periciais deferido às fls. 1921 já foi expedido e, caso negativo, providencie sua imediata expedição; i) intime-se o perito João Aprobato Neto para informar o andamento dos trabalhos ou apresentar o laudo pericial, nos termos acima.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAQUEL HELLEN CAMPOS DO AMARAL MARTIN (OAB 235131/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA