Intimação
D- Órgão
- Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA DE ANDRADE
- Advogados
- TALES ALVES PARANAHIBA (OAB 212354/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0061135-82.2010.8.26.0577/SPAUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA DE ANDRADE (Representado)ADVOGADO(A): CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB SP227607)ADVOGADO(A): TALES ALVES PARANAHIBA (OAB SP212354)SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada pelo espólio. Ocorre que o espólio não é admitido a propor ação perante o Juizado Especial Cível (vide art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 10 do FOJESP). Destarte, à vista da ausência dos pressupostos legais, necessário se faz a extinção do processo. Diante do acima exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar nas verbas de honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual. Dispensado o registro eletrônico (cf. Provimento CG 27/2016), publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado; II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado; III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, ofícios, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do oficial de justiça, etc. A guia será gerada pelo próprio sistema EPROC, cabendo à parte emiti-la e proceder ao devido recolhimento.