0061153-06.2010.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0061153-06.2010.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Karlos Olegário Barreto Rosa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Predial Novo Mundo Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, O DA AUTORA INCONFORMISMO DO POLO REQUERIDO, ORA EMBARGANTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO TÃO SOMENTE - PONTOS EM OMISSÃO INEXISTENTES PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA PARA ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPRATICABILIDADE VÍCIOS NÃO APURADOS - DECISÃO RATIFICADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 0061153-06.2010.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Predial Novo Mundo Ltda - Embargdo: Karlos Olegário Barreto Rosa (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0061153-06.2010.8.26.0577/50000 Relator(a): ELCIO TRUJILLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 1010 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0061153-06.2010.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Predial Novo Mundo Ltda - Apdo/Apte: Karlos Olegário Barreto Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO”, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. A AUTORA BUSCA A RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA; (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA; (III) A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU; (IV) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO DECENAL É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.4. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU FOI REGULAR, E A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA É JUSTIFICADA.5. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É DEVIDA, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI 6.766/79.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL É APLICÁVEL EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É DEVIDA, MESMO SEM REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205, ART. 206, §5º, INCISO I, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, PARÁGRAFO 3º; LEI 6.766/79, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034359-67.2018.8.26.0053, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 29.02.2024; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042391-28.2021.8.26.0224, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30.11.2023; STJ, RESP Nº 1.313.081/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 20.06.2018; STJ, RESP Nº 1.576.156/DF, REL. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 23.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar

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Nº 0061153-06.2010.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Predial Novo Mundo Ltda - Apdo/Apte: Karlos Olegário Barreto Rosa (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 0061153-06.2010.8.26.0577 Relator(a): ELCIO TRUJILLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 108 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual TTorno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento",que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, de forma exclusivamente gravada e juntada no próprio processo, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs: Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP) - Rosi Regina de Toledo Rodrigues (OAB: 101597/SP) - 4º andar