0061574-44.2025.8.26.0100

Processo 0061574-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1052515-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vr Cassara Arquitetura Eireli - Bradesco Saude S/A -

Vistos. Recebida a apelação nos autos do processo nº 1052515-15.2025.8.26.0100, anoto o depósito caução efetuado (fls. 49-50) e suspendo o presente incidente até o julgamento do recurso interposto pela executada no processo de conhecimento. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 0061574-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1052515-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vr Cassara Arquitetura Eireli - Bradesco Saude S/A -

Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. Advirto as partes, desde já, que a taxa judiciária aqui diferida deverá ser quitada pelo executado ao final do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária.

Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada.

Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)