0062425-20.2024.8.26.0100

Processo 0062425-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1170643-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Tresbomm Comercio e Exportação de Grãos Ltda -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ACCRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em face de TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., cujo processamento foi suspenso em razão de decisão anterior (fls. 176), que reconheceu o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005. A parte exequente, em petição de fls. 179/183, requer o prosseguimento da execução, sustentando a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do art. 49, §3º, da LREF.

Alternativamente, postula a suspensão do feito até pronunciamento do juízo recuperacional sobre a natureza do crédito. A executada, por sua vez, defende que a análise da natureza do crédito compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial, sendo descabida sua apreciação neste juízo de execução. Ademais, o crédito em execução encontra-se listado no processo de recuperação judicial, conforme informado pela executada, estando sujeito ao crivo do administrador judicial e à eventual apresentação de divergência pela credora, no foro competente.

Dessa forma, inexiste competência deste Juízo para deliberar sobre a alegada extraconcursalidade. Impõe-se, portanto, a manutenção da suspensão da presente execução até deliberação expressa do juízo recuperacional.

Ante o exposto, mantenho a suspensão do feito, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)