0062425-83.2025.8.26.0100

Processo 0062425-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1016555-17.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Costa Parente - - Lucas Costa - - Lúcio Eduardo Oliveira Medeiros - Fabrício Coelho da França e outro -

Vistos. Defiro a penhora do veículo Mercedes Benz GLC250, Placa FLW4G55, RENAVAM 01143189 , em nome de FABRICIO COELHO DE FRANCA (fl. 65). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora bem como para indicar, no prazo de 15 dias, a localização do veículo.

Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado bem como providenciar a juntada da planilha atualizada do débito além a taxa de pesquisa RENAJUD, tudo no prazo de 15 dias.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Outrossim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)

Processo 0062425-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1016555-17.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Costa Parente - - Lucas Costa - - Lúcio Eduardo Oliveira Medeiros - Fabrício Coelho da França e outro - A parte requerente fica intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher (ou complementar) a taxa para pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, na guia Fundo Especial de Despesas - FEDTJ (código 434-1).

OBS: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 Ressaltando que, em caso de quebra de sigilo por meio do SISBAJUD (pedido de extratos), o valor cobrado é de 2 UFESPs por ano; Para deferimento de ordem de bloqueio reiterada pelo SISBAJUD (teimosinha) o valor cobrado é de 3 UFESPs por CPF; Pedido de ECF o valor é 2 UFESPs por ano.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ)

Processo 0062425-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1016555-17.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Costa Parente - - Lucas Costa - - Lúcio Eduardo Oliveira Medeiros - Fabrício Coelho da França e outro -

Vistos. FL. 12: Defiro em parte.

1- O prazo para pagamento voluntário da dívida decorreu em 05/02/2026, apenas para o co-executado FABRÍCIO COELHO DA FRANÇA, haja vista a outra co-executada FLÁVIA DOS SANTOS SOUZA ter sido considerada revel na fase de cognição. Sendo assim, deverá a mesma ser intima via postal, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas para expedição da carta. 2-Para o prosseguimento da pesquisa requerida deverá o credor informar qual modalidade pleiteia, com o consequente recolhimento das despesas correspondente. 3-Importante ressaltar que nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo disposição específica acerca da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando o respectivo pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Destaca-se que as despesas processuais relativas a diligências como pesquisas, expedição de cartas e mandados, bem como desarquivamento de autos, não estão abrangidas pela Lei nº 15.109/2025. Referida norma dispõe que, nas ações de cobrança, por qualquer procedimento comum ou especial , bem como nas execuções ou no cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais, ficando o seu pagamento a cargo do réu ou executado ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda.

Não sendo este o caso dos autos, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito mediante o recolhimento das despesas conforme os itens 1 e 2, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)

Processo 0062425-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1016555-17.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Costa Parente - - Lucas Costa - - Lúcio Eduardo Oliveira Medeiros - Fabrício Coelho da França e outro -

Vistos.

1- Conforme a Lei nº 15.109/2025, os advogados estão dispensados do adiantamento de custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios. Diante disso, deixo de exigir o recolhimento da taxa judiciária neste momento. Atente-se a zelosa Serventia para a cobrança das custas ao final, nos termos da legislação vigente.

2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 91.300,88, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se. - ADV: CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), TIAGO DA SILVA CONTILHO (OAB 183159/RJ), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)