0062885-07.2024.8.26.0100

Processo 0062885-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1066091-17.2021.8.26.0100) (processo principal 1066091-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ibrahim Melhem Me - Mundo Magico Equipamentos de Informatica Ltda - - H Teixeira de Alemida Equipamentos Eireli -

Vistos. 1.Fls. 167/183: ciência à parte exequente acerca da resposta ao ofício. 2.Fl. 164: ciência de que já houve a transferência dos valores bloqueados às fls. 57/58 para conta judicial. 3.Considerando a decisão proferida às fls. 157/158 e a transferência do montante previamente bloqueado (R$ 6.000,19), para fins de prosseguimento da execução quanto aos valores remanescentes (R$ 33.513,79), manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, em quinze dias. 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC.

Intime-se. - ADV: GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP), ROBERVAL FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 32817/PR), HEBER LEPRE FREGNE (OAB 55494/PR)

Processo 0062885-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1066091-17.2021.8.26.0100) (processo principal 1066091-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ibrahim Melhem Me - Mundo Magico Equipamentos de Informatica Ltda - - H Teixeira de Alemida Equipamentos Eireli -

Vistos. Fls. 143/145: trata-se deexceção de pré-executividadeapresentada pela parte executada no presente cumprimento de sentença. Fls. 151/152: intimada, a parte exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada.

É o relatório.

Decido. 1.A parte exequente instaurou o cumprimento de sentença para cobrança do valor de R$ 31.792,28, conforme constou da planilha apresentada e da decisão de intimação para pagamento proferida à fl.

38. Certificado o transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, a exequente requereu o prosseguimento da execução apresentando nova memória de cálculo, desta vez no montante de R$ 122.890,18 (fls. 45/47). Diante do requerimento, foi determinada a penhora de dinheiro mediante bloqueio pelo sistema Sisbajud, no valor de R$ 122.890,18. Houve bloqueio parcialmente frutífero, como se observa pelos extratos de fls. 57/58, no montante de R$ 6.000,19.

Posteriormente, a executada apresentou a presente exceção de pré-executividade sustenta haver excesso de execução e requerendo a correção dos cálculos ou, alternativamente, a homologação de cálculos próprios e, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor questionado. Considerando o alegado, a parte exequente manifestouconcordância parcial às fls. 151/152, reconhecendo equívoco nos cálculos apresentados, concordando com o prosseguimento da execução pelos cálculos apresentados pela executada (fl. 146), mas negando ter agido de má-fé ao ter apresentado os cálculos de fls. 45/47 e tendo discordado quanto à pretensão da executada de aplicação de honorários advocatícios.

É cediço que exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória No caso vertente, verifica-se situação peculiar em que a própriaexequente reconheceu o equívoconos cálculos apresentados, manifestando concordância parcial com as alegações da executada - ADV: GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP), HEBER LEPRE FREGNE (OAB 55494/PR), ROBERVAL FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 32817/PR)