0063019-97.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063019-97.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB SP285218)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Para apreciação do pedido de pesquisas de bens, recolha a parte exequente as custas pertinentes (1 UFESP por pesquisa e por CPF/CNPJ).

Anoto que para pesquisa de declaração de bens de pessoa jurídica (INFOJUD - CNPJ) (ECJ), são 2 UFESPs por ano.

No caso de pesquisa via sistema Sisbajud, recolha as custas correspondentes no valor de 1 UFESP, em caso de ordem simples, e 3 UFESP'S no caso de pedido de reiteração automática, por consulta sistêmica e por CPF/CNPJ.

Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063019-97.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB SP285218)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Anoto que a dispensa do adiantamento de custas iniciais, cuja natureza é de taxa judiciária, conferida ao advogado na execução de honorários (art. 82, §3º, do CPC) não abrange as despesas processuais necessárias a consecução das diligências, como custas de citação, de oficial de justiça, de pesquisas, entre outras.

Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP:

GRAVO DE INSTRUMENTO –Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que determinou o recolhimento da despesa relativa à pesquisa no sistema Sisbajud - Alegação de que a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o § 3º do artigo 82 do CPC, dispensou o advogado do adiantamento de todas as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Norma que diferiu apenas o pagamento das custas processuais, sem afastar a obrigatoriedade de antecipação das despesas inerentes à prática de atos específicos, como citação, intimação, pesquisas de bens e diligências cartorárias - Distinção entre custas, que constituem taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional, e despesas processuais, que remuneram atos instrumentais à tramitação do feito - Alcance restrito da norma federal que não amplia hipóteses de isenção nem altera o regime de adiantamento de despesas fixado pela Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ausência de incompatibilidade entre a nova lei e a disciplina estadual - Caráter alimentar dos honorários que não afasta a necessidade de custeio dos atos processuais indispensáveis à marcha do processo - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP Agravo de Instrumento 2377918-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2026.

Assim, no prazo de 10 dias, providencie o requerente o recolhimento das custas para a diligência requerida.

Intime-se.

Processo 0063019-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1109042-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Retrosul L e Terraplenagem Ltda -

Vistos. O

C. Órgão Especial rejeitou a arguição de inconstitucionalidade em face da Lei n. n. 15.109/2025, que introduziu o §3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar as custas nas ações e incidentes que versem sobre cobrança de honorários: Incidente de arguição de INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Federal n. 15.109/2025, que introduziu o §3º no art. 82 do C.P.C., que dispõe a respeito da dispensa do adiantamento de custas nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença propostas por advogados para cobrança de honorários advocatícios.

2. inconstitucionalidade não verificada.

3. norma que não trata de isenção, mas de mero diferimento. custas que serão recolhidas ao final pelo vencido.

4. norma que não tem natureza tributária, mas sim processual civil e cujo intento é facilitação do acesso a justiça em situação específica.

5. ausência de violação ao pacto federativo e a princípios de direito tributário.

6. arguições de inconstitucionalidade rejeitadas. TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0028435-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2025. Assim, o feito deverá prosseguir, sendo as custas recolhidas ao final.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor indicado pelo credor, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo.

Intime-se. - ADV: PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR (OAB 302477/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)