0063989-97.2025.8.26.0100

Processo 0063989-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1094364-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenan Alves Paredes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Fls. 12/33:por se tratar de cessão de crédito, pertinente a substituição processual do cedente pelo cessionário, nos moldes do artigo 778, § 1º, III do CPC, desnecessária anuência da executada, por não se caso de aplicação do artigo 109 do mesmo estatuto processual.Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente.

A regra a aplicar é especial e consta doartigo 778, § 1º, III, afastando, pois, a norma geral constante do artigo 109, § 1º(Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil - Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela antecipada). Proceda a serventia às anotações necessárias no cadastro do SAJ para constar nopolo ativoJÁ CRÉDITO LTDA (CNPJ 55.***.***/0001-46),excluindo-seZENAN ALVES PAREDES após a publicação deste no DJE.

Anote-se também a representação processual. Mantenha-se a OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no cadastro processual, na qualidade de terceira interessada, representada pelo patrono Otávio Jorge Assef. Regularizado o cadastro processual, cumpra-se a determinação de fls. 8/9, no prazo de quinze dias, para fins de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 0063989-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1094364-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenan Alves Paredes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Deverá a exequente observar as orientações do Provimento CG nº16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016:

2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; (...) sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria, discriminando-os adequadamente: §2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente;

II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa;

IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, (...) Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)