Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO
- Advogado
- ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
ADV: Odair da Silva Tanan (OAB 103519/SP) Processo 0070197-27.2003.8.26.0405 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura do Municipio de Osasco -
Ante o exposto e com fulcro nos artigos 924, inciso V e 925 do CPC/2015 c/c artigos 146, III, "b" da Constituição Federal,JULGO EXTINTAa presente execução fiscal pelaocorrência da prescrição, também com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º da lei da Execução Fiscal. P.I.C., arquivando-se oportunamente.