Sentença
Decisão- Órgão
- Foro Central Cível - 27ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- E. C. C., M. A. C., R. J. C., T. O. L., R.M.A.C.I.
- Advogados
- ANA MARIA TEIXEIRA (OAB 114113/SP), KARLA JANAYNA ROCHA MARQUEZE (OAB 179001/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), JARBAS ALESSANDRO ROCHA MARQUEZE (OAB 144677/SP), NESTOR GUILHERME PRESTES BEYRODT (OAB 119066/SP)
Processo 0074009-60.2019.8.26.0100 (processo principal 0133014-57.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.M.A.C.I. - E.C.C. - - M.A.C. - - R.J.C. - - T.O.L. -
Vistos.
1 - Fls. 2947/2951: Defiro a penhora dos valores localizados nas respostas de fls. 2935/2937. Oficie-se à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para que proceda ao bloqueio e à transferência para conta judicial do valor de R$ 7.031,14, localizado em nome do executado THIAGO OLIVEIRA LIMA, CPF nº 349.***.***-75, referente ao produto PREVINVEST EMPRESARIAL - PGBL, certificado nº 12872091, proposta nº 81.***.***/0000-21, conforme resposta de fl. 2935.
Oficie-se, ainda, ao ITAÚ UNIBANCO S/A E SEU CONGLOMERADO, para que proceda ao bloqueio e à transferência para conta judicial do valor de R$ 303,89, localizado em nome do executado EVANES CARVALHO CYBIS, CPF nº 354.***.***-60, referente à previdência Itaú VGBL RF nº 701.5667-3, conforme resposta de fl. 2937. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada a impressão, instrução e encaminhamento do ofício às instituições destinatárias, comprovando o encaminhamento no processo dentro do prazo de 15 dias.
As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, em PDF, através do e-mail: [email protected].
2 - Fls. 2947/2951: A parte exequente pretende a realização de pesquisas patrimoniais em nome de BARBARA FIORE BRAGA, CPF nº 358.***.***-05, ao fundamento de que é casada com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens. Para melhor análise do pedido, determino, primeiramente, que a parte exequente apresente, no prazo de 15 dias, certidão de casamento atualizada. Após, tornem conclusos.
3 - Fls. 2947/2951: Defiro a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Ministério do Trabalho), exclusivamente em relação ao executado THIAGO OLIVEIRA LIMA, CPF nº 349.***.***-75, solicitando informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício, com indicação do nome e dos dados do respectivo empregador. Ressalto que, embora os valores de natureza salarial sejam, em princípio, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, existem exceções previstas no § 2º do mesmo dispositivo, além daquelas reconhecidas pela jurisprudência (STJ, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; STJ, REsp 1.818.716-SC; STJ, AgInt no AREsp 1.336.881-DF; Corte Especial do STJ, REsp 1.874.222, julgado em 19/04/2023).