INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0077896-65.2013.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. E. G. C. - Apelado: M. P. de C. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA R. SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO ATÉ ULTERIOR PROVOCAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC DEVE SER AFASTADA, POIS A INÉRCIA DO EXEQUENTE DEVERÁ CONDUZIR À SUSPENSÃO DO PROCESSO, OU AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SEREM AS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS. 4. AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SE ENCONTRAM DESCRITAS NO ART. 924 DO CPC, O QUAL NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, MAS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, OU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SEREM AS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC; ARTS. 485, INCISO III E 924. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002981-14.2019.8.26.0009; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1033167-66.2015.8.26.0001; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 31/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1008758-84.2022.8.26.0161; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 19/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0004083-64.2022.8.26.0624; RELATOR (A): MARIO CHIUVITE JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alfredo Romiti Ruiz (OAB: 392211/SP) - 4º andar
