0079521-82.2016.8.26.0050

Processo 0079521-82.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIO CESAR DA CONCEIÇAO - Fls. 220/223: Por mais uma vez a Defesa junta aos autos pagamento extemporâneo de parcela já vencida, permanecendo em atraso quanto ao acordado. O acordo foi homologado no dia 27/08/2025, concedendo-se o prazo de até 30 (trinta) dias para pagamento da primeira parcela (fls. 178/179). Assim, os vencimentos são, respectivamente: 1ª Parcela - 27/09/2025; 2ª Parcela - 27/10/2025; 3ª Parcela - 27/11/2025; 4ª Parcela - 27/12/2025; 5ª Parcela - 27/01/2026; 6ª Parcela - 27/02/2026.

A Defesa anexou, na presente data, o comprovante relativo à quarta parcela do acordo, vencida em 27/12/2025, mas com pagamento realizado apenas em 08/02/2026 e não comprovou o pagamento da quinta parcela, também já vencida, demonstrando a total desídia do beneficiado no cumprimento das obrigações assumidas. Pelo exposto, intime-se a Defesa a comprovar nos autos o pagamento da quinta parcela, que teve seu vencimento em 27/01/2026, no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando que a sexta e última parcela terá seu vencimento no próximo dia 27, o pagamento deverá ser realizado até esta data e comprovado nos autos no mesmo prazo acima determinado, tudo sob pena de revogação do benefício. - ADV: TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP)

Processo 0079521-82.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIO CESAR DA CONCEIÇAO - Fls. 144/150: Considerando que o réu foi devidamente citado por edital e constituiu Defesa, demonstrando pleno conhecimento da presente ação, revogo a suspensão do processo e determino a retomada da marcha processual e do curso do prazo prescricional. Oficie-se ao IIRGD e retire-se a tarja correspondente.

Antes de apreciar a resposta à acusação apresentada, abra-se vista ao Ministério Público para eventual re/ratificação da proposta de suspensão condicional do processo formulada, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de aplicação do ANPP, esclarecendo-se, desde logo, que, caso haja formulação da proposta, o acordo deve ser apresentado ao Juízo devidamente formalizado e já firmado pelas partes, nos termos do §3º, do art. 28-A, do CPP.

Ciência à Defesa. - ADV: TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP)