Processo Nº 0081883-17.2010.8.26.0002 - Execução de título extrajudicial | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0081883-17.2010.8.26.0002 - Execução de título extrajudicial | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

2026

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Setembro 20262 eventos

18 set 202600:00 · há 18 dias
Intimação
D
Órgão
Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
B., E. A. P. D., H. C. Á. E.
Advogados
MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 140590/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
Processo 0081883-17.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - H.C.A.E. - - E.A.P.D. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00818831720108260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 140590/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 140590/SP)
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14 set 202600:00 · há 22 dias
Intimação
D

Agosto 20262 eventos

25 ago 202600:00 · há 1 mês
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Julho 20261 evento

16 jul 202600:00 · há 2 meses
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Junho 20261 evento

17 jun 202600:00 · há 3 meses
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Maio 20261 evento

9 mai 202600:00 · há 4 meses
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10 abr 202600:00 · há 5 meses
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2025

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Dezembro 20251 evento

9 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

10 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: B., E. A. P. D., H. C. Á. E.
Advogados: MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 140590/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

Processo 0081883-17.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - H.C.A.E. - - E.A.P.D. -

Vistos. O E. STJ julgou o tema 1.137, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.

2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos.

Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.

Agosto 20251 evento

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
B. DO B. S. A., E. A. P. D., H. C. A. L. E.
Advogados
MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 140590/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
Processo 0081883-17.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - H.C.A.E. - - E.A.P.D. -
Vistos.
I. Providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas pela realização de pesquisa de declarações de imposto de renda (1 UFESP para cada CPF -DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ -ECF). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Suprida a pendência, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, no que tange ao(à)(s) executado(a)(s) acima indicado(s) apenas quanto ao último exercício.
Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código
73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias.
Observo que o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora e a execução ficará suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC. Nesse caso, arquivem-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora.
II. Indefiro o pedido de inserção do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, os cadastros e bancos de dados não poderão conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a 5 anos. É o que prevê o § 1º do art. 43 do CDC: § 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
Nesse sentido, também é a previsão da Súmula 323-STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Passado esse prazo, o próprio órgão de cadastro deve retirar a anotação negativa, independentemente de como esteja a situação da dívida (não importa se ainda está sendo cobrada em juízo ou se ainda não foi prescrita).

0081883-17.2010.8.26.0002

Partes do Processo(5)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

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