0082012-48.2012.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0082012-48.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. A. e outro - Apelado: J. R. e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a advogada Daniela Figueiredo Barbosa (OAB: 278914/SP) e compareceu o advogado Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP). - AÇÃO INDENIZATÓRIA RETIRADA DA SOCIEDADE VALOR DAS QUOTAS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES AÇÃO AJUIZADA PELOS EX-SÓCIOS J. R. E F. J. R. , OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO “REAL VALOR DO ATIVO RECEBIDO PELOS RÉUS, NA PROPORÇÃO CORRESPONDENTE PERCEBIDA PELOS SÓCIOS LIQUIDANTES, NA EXATA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS QUE POSSUÍAM OS AUTORES NA PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MAIS AS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES” SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS SÓCIOS RÉUS NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS INCONFORMISMO DOS RÉUS NÃO ACOLHIMENTO.1. ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO DE PROVA PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL, QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA DO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA DE VENDA E COMPRA QUITADO DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA PARATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.”, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL CONSTA A COMPRA E VENDA DAS QUOTAS SOCIAIS, BEM COMO A RESPECTIVA OUTORGA DE QUITAÇÃO PELOS RÉUS APELANTES - RELAÇÃO ENTRE SÓCIOS QUE SE PROVA POR ESCRITO (ART. 987, CC) E PROVA IDÔNEA DO PAGAMENTO (ART. 320, CC).2. SÓCIOS RÉUS QUE RETIVERAM INDEVIDAMENTE A PROPORÇÃO QUE CABIA AOS AUTORES APELADOS DOS ATIVOS IMOBILIÁRIOS QUE RESULTARAM DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, OCASIONANDO LESÃO AO PATRIMÔNIO DOS AUTORES E, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A SEREM CALCULADOS CONFORME A PROPORÇÃO DAS QUOTAS PERTENCENTES A CADA UM DOS SÓCIOS, BEM COMO OS PERCENTUAIS COMUMENTE UTILIZADOS COMO PARÂMETRO EM HIPÓTESES SEMELHANTES, SENDO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS.3. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E OUTRAS DESPESAS QUE FICA REJEITADO, POR IMPLICAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB: 267841/SP) - Dilermando Cigagna Junior (OAB: 22656/SP) - 4º Andar