Sentença
Decisão- Órgão
- Foro Central Cível - 26ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- AUGUSTO CÉSAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES
- Advogados
- HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), AUGUSTO CÉSAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB 369336/SP)
Processo 0083170-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1097847-83.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Augusto César Pimentel Rodrigues Giffoni Alves - Autos arquivados. Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP), sob pena de desconsideração do pedido - Lei 16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003:
X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)... Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), AUGUSTO CÉSAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB 369336/SP)