0083589-17.2019.8.26.0100

Processo 0083589-17.2019.8.26.0100 (processo principal 1079882-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Mucarsel Linhares - Romualdo José Rocha Cronemberger - - Dsb Digital Sem Barreiras Ltda e outros -

Vistos. Tendo em vista que o depósito efetuado às fls. 857 pela DSB DIGITAL SEM BARREIRAS LTDA., no valor de R$ 77.259,60, é suficiente para garantir integralmente a execução, a manutenção do bloqueio de fls. 830/838 implicaria duplicidade de garantia, razão pela qual DEFIRO o desbloqueio. Encaminhe-se para a fila "pesquisas". Quanto ao pedido de fls. 848/856, não há que se falar em preclusão da matéria, porque esta é a primeira manifestação do executado nos autos após sua inclusão no polo passivo e após o primeiro bloqueio feito em suas contas.

No tocante ao alegado excesso de execução, como o setor de Contadoria foi extinto pelo TJSP, em caso de divergência entre os cálculos das partes, somente a perícia contábil poderá resolver a questão. Contudo, como se trata de medida morosa e custosa às partes, concedo-lhes o prazo de 10 dias para que cheguem a um consenso a respeito dos valores e, em caso negativo, apresentem nos autos os respectivos cálculos que serão submetidos à perícia.

Ressalto desde já que os honorários periciais deverão ser custeados pelo exequente, uma vez que, aparentemente, as planilhas iniciais juntadas aos autos apresentam juros compostos não previstos no título judicial, conforme observação constante dos próprios cálculos.

Intime-se. - ADV: AMANDA KARYNA CUSTÓDIO (OAB 58718/SC), BRUNA GENGNAGEL (OAB 69509/SC), JOÃO VICTOR DA SILVA MACHADO (OAB 450773/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)

Processo 0083589-17.2019.8.26.0100 (processo principal 1079882-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Mucarsel Linhares - Dsb Digital Sem Barreiras Ltda e outros - Ao Exequente: Para a realização de pesquisa de bens em bases de dados, é indispensável o recolhimento da respectiva taxa, mediante a apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FDT), código 434-1, conforme disposto no Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023).

Ressalta-se que é necessário o recolhimento de uma taxa para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A petição deverá conter: Guia de recolhimento; Comprovante de pagamento; Relação dos sistemas a serem acessados; CPF e/ou CNPJ de cada parte a ser pesquisada; Planilha atualizada do débito; No caso de pesquisa pelo SISBAJUD, a indicação da opção pela modalidade "teimosinha". Mais informações em:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), BRUNA GENGNAGEL (OAB 69509/SC), AMANDA KARYNA CUSTÓDIO (OAB 58718/SC)