0085642-27.1973.8.26.0053

Processo 0085642-27.1973.8.26.0053 (053.73.085642-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Miquelina Saporito - Execução nº 2005/006416

Vistos. Verifica-se que os autos foram digitalizados sem a integralidade dos documentos que compõem o processo físico, notadamente plantas cartográficas e/ou peças de grandes dimensões. Conforme certificado pela serventia, a UPEFAZ não dispõe de equipamento adequado para a digitalização de documentos fora do padrão convencional, circunstância que impede a sua juntada aos autos eletrônicos. Considerando que tais documentos mostram-se indispensáveis à adequada análise e à posterior expedição de carta de adjudicação, impõe-se a adoção de providências para suprir a referida ausência documental.

Diante disso:

Intime-se a Procuradoria do Município para que, querendo, proceda à carga dos autos físicos junto à serventia, a fim de viabilizar a obtenção das peças não digitalizadas. Prazo 15 (quinze) dias; Caberá à Procuradoria (ou à parte interessada) providenciar a digitalização das plantas cartográficas e demais documentos necessários, promovendo a sua juntada aos autos eletrônicos; Fica consignado que a expedição da carta de adjudicação ficará condicionada à prévia juntada integral das peças indispensáveis, especialmente aquelas que não puderam ser digitalizadas por limitação técnica da serventia; Após a juntada da documentação, tornem conclusos para análise do pedido.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS RENDA (OAB 36088/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), MARCELO GAIA EDAIS PEPE (OAB 515782/SP), SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP)

Processo 0085642-27.1973.8.26.0053 (053.73.085642-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Miquelina Saporito -

Vistos. A decisão de fls. 713/714 constatou a existência de lacunas na digitalização dos autos físicos, especificamente quanto às fls. 07 e 163-168 (plantas e jornais). Naquela oportunidade, foi assinado prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes sobre a integralidade das peças, facultando-se a juntada direta dos documentos faltantes. O Município de São Paulo manifestou-se às fls. 717/718.

Em sua petição, procedeu à juntada das plantas expropriatórias (fls. 720), informando, contudo, não possuir cópia dos editais de convocação, requerendo nova diligência da Serventia para tal fim. No mérito, o ente público reiterou a ocorrência de prescrição intercorrente ou a quitação integral do débito, ante a ausência de impulso processual pela parte exequente por mais de quatorze anos, pugnando pela extinção do feito.

Por fim, requereu a expedição de carta de adjudicação eletrônica.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Município trouxe aos autos as plantas necessárias à especialização objetiva do imóvel. Remanesce, contudo, a ausência da digitalização dos editais (fls. 163-168 dos autos físicos), peças estas essenciais à regularidade do título e subsequente registro imobiliário. Considerando que o Município justificou a impossibilidade de apresentar referidos documentos, e em estrito cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 714, determino à Serventia que realize nova diligência junto aos autos físicos, visando a obtenção dos documentos faltantes, certificando-se, em caso de impossibilidade técnica intransponível, o motivo da inviabilidade.

No que tange à tese de prescrição intercorrente e ao pedido de extinção da execução formulado pela Municipalidade, em observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o alegado às fls. 717/718 (pagamento integral e prescrição).

Após, com a juntada dos documentos pela Serventia e a manifestação da parte adversa, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão acerca da extinção do feito e do pedido de expedição de carta de adjudicação.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS RENDA (OAB 36088/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), MARCELO GAIA EDAIS PEPE (OAB 515782/SP)

Processo 0085642-27.1973.8.26.0053 (053.73.085642-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Miquelina Saporito - Execução nº 2005/006416

Vistos. O Município aponta a existência de lacunas na digitalização dos autos físicos. Sustenta o ente público a ausência das fls. 07 (entre as páginas 06 e

08) e das fls. 163-168, documentos que, embora identificados pela Serventia como não digitalizáveis (plantas e jornais), seriam essenciais para o desfecho da lide e posterior registro da carta de sentença. Aduz, ainda, a existência de volume remanescente (Volume 3), considerando o hiato cronológico entre a digitalização realizada e o histórico de andamentos processuais. Após a provocação, a Serventia procedeu à digitalização e juntada do Volume 3, conforme certidão retro.

É o relatório.

Decido. Diante da digitalização de novo volume, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da integralidade das peças e regularidade do processamento eletrônico. Quanto às páginas supostamente omitidas (fls. 07 e 163-168), assiste razão ao Município no que tange à importância de tais documentos, tanto para a validade do título executivo quanto para a posterior especialização objetiva do imóvel perante o Registro de Imóveis.

Contudo, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e visando à celeridade processual, faculto às partes, no mesmo prazo acima assinalado, a digitalização e juntada direta das referidas peças, caso as possuam em seus arquivos, dispensando-se nova carga dos autos físicos se suprida a falta. Na inércia das partes ou persistindo a impossibilidade técnica de digitalização por meios comuns, deverá a Serventia realizar nova diligência junto aos autos físicos para verificar a viabilidade de captura das imagens ainda que de forma fracionada ou por fotografia, se o formato das plantas impedir o uso de scanner convencional ou, justificadamente, certificar a impossibilidade de fazê-lo.

Cumpridas as diligências, ou certificada a impossibilidade de realizá-las, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), JOAO CARLOS RENDA (OAB 36088/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), MARCELO GAIA EDAIS PEPE (OAB 515782/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP)

Processo 0085642-27.1973.8.26.0053 (053.73.085642-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Miquelina Saporito - VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital.

Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado:

1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização.

2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia.

3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos.

4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo.

5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário.

6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS RENDA (OAB 36088/SP), FUAD ACHCAR JUNIOR (OAB 63253/SP), SILVANO JOSE VIEIRA (OAB 67188/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP)