0085652-49.2018.8.26.0100

Órgão

UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Advogados

TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPÉRCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), TATIANA MORGADO GARCIA (OAB 152681/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), TATIANA MORGADO GARCIA (OAB 152681/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

Órgão

Foro Central Cível - 37ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CASTAN ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

Des. Francisco Giaquinto, j. 28/05/2019). "CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Insurgência contra decisão afastou a suspensão do processo, mantendo a penhora de ativos da empresa executada. Reforma. Período de suspensão das execuções contra a recuperanda Urbplan que foi prorrogado no juízo da recuperação judicial. Cumprimento de sentença que deveria permanecer suspenso até decisão de mérito dos recursos que versam sobre a viabilidade de apresentação do plano em consolidação substancial.

Exequente que comprovou o julgamento do agravo mencionado pelo juízo da recuperação judicial. Execução que deve ter prosseguimento na origem, salvo nova prorrogação da suspensão. Impossibilidade, contudo, de penhora de bens da executada. Juízo universal é que tem competência para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes. Agravo provido em parte" (Agravo de Instrumento nº 2094753-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/05/2019)".

4. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 11.101/05 foi vetado, deixo de determinar a participação do Ministério Público neste processo.

5. Recolha a exequente as despesas necessárias à intimação postal da administradora judicial. Com o cumprimento, INTIME-SE a administradora judicial da executada (qualificação à fl. 441, item

3) para dar ciência acerca desta execução. Sem prejuízo, informe a exequente ao juízo onde tramita a recuperação judicial da executada acerca da existência deste processo. A informação deverá ser fornecida com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br).

6. Indefiro a revogação da gratuidade de justiça, pois incumbe à exequente o ônus de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à executada (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, não foi demonstrado que a executada tem suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. A prova de que a executada tem suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pela exequente, por ser de natureza meramente documental.

Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida à executada.

7. Fl. 392: manifestem-se as partes.

8. Manifeste-se a executada sobre a planilha de fl. 423 no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), TATIANA MORGADO (OAB 152681/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP)