0092376-94.1996.8.26.0050

2. Sem perder de vista o disposto no art. 202 da Lei de Execuções Penais, a manutenção, no banco de dados do IIRGD, de informações relativas a processos criminais cujas punibilidades foram extintas é de rigor posto que, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui sistema de armazenamento de dados próprio e centralizado, nos moldes do IIRGD, do qual constem informações oriundas de todo o Estado acerca de todos os processos em trâmite relacionados a determinada pessoa, a exclusão das informações implicaria na impossibilidade de sua recuperação nas hipóteses em que a lei o permite.

Precedentes.

3. O acesso a tais dados é condicionado a requerimento fundamentado dirigido ao juiz criminal, única autoridade habilitada a autorizar o acesso aos antecedentes penais daqueles protegidos pelo manto da reabilitação, da absolvição ou da extinção da punibilidade pela prescrição. Isso porque, operada a reabilitação, aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos terminais de identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e daquele em favor de quem se tenha operado a extinção da punibilidade.

4. De outro lado, se o cidadão foi reabilitado, tem o direito de obter, perante a vara criminal, certidão negativa, para o fim de posse em concurso público, na qual não conste nenhuma referência à prévia existência de processo(s) no qual tenha sido reabilitado, já que nem sempre o destinatário da certidão consegue ler o seu conteúdo com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', o que pode colocar em risco o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos.

5. Recurso provido, em parte, apenas para garantir ao recorrente o direito da obtenção de certidão de nada consta, perante a autoridade apontada como coatora, unicamente para a finalidade de apresentação dos documentos exigidos na convocação realizada no Concurso Público para o cargo de vigia do Município de Caraguatatuba. (RMS 52714/SP. Quinta Turma STJ. Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJ 07/03/17).

No mais, não pode a Justiça fundar-se na premissa de que particulares abusam de suas prerrogativas funcionais para terem acesso a estes dados sigilosos, de modo a justificar a exclusão absoluta das informações, cuja reparação deve ser buscada por meios próprios. No mais, acerca do cabimento de reabilitação, anoto que não prejudica a análise do mérito e que a matéria não é pacificada na jurisprudência, diante da dúvida acerca o interesse de agir, como no presente caso, em que de fato existe.

Assim, ACOLHO os presentes embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. - ADV: MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), LEANDRO SANTOS SOUZA (OAB 264734/SP)

Órgão

Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MARLENE APARECIDA TERNERO, EDSON MATSEN, LOURDES MENI MATSEN

Advogados

LEANDRO SANTOS SOUZA (OAB 264734/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP)

Órgão

Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MARLENE APARECIDA TERNERO, EDSON MATSEN, LOURDES MENI MATSEN

Advogado

MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP)

Órgão

Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MARLENE APARECIDA TERNERO, EDSON MATSEN, LOURDES MENI MATSEN

Advogado

MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP)